{"id":11889,"date":"2014-04-11T16:27:49","date_gmt":"2014-04-11T19:27:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/deputado-quer-indicacao-legislativa-cobrando-projeto-de-reestruturacao-para-pecpf\/"},"modified":"2014-04-11T16:27:49","modified_gmt":"2014-04-11T19:27:49","slug":"deputado-quer-indicacao-legislativa-cobrando-projeto-de-reestruturacao-para-pecpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/deputado-quer-indicacao-legislativa-cobrando-projeto-de-reestruturacao-para-pecpf\/","title":{"rendered":"Deputado quer Indica\u00e7\u00e3o Legislativa cobrando projeto de reestrutura\u00e7\u00e3o para PECPF"},"content":{"rendered":"

\t<\/a>O deputado Moreira Mendes (PSD\/RO) apresentou ontem (10) à presidência da Câmara dos Deputados requerimento solicitando que a casa envie Indicação Legislativa ao Ministério do Planejamento pedindo o encaminhamento de projeto de lei tratando da reestruturação da carreira administrativa para o Congresso Nacional<\/a>. O pedido se deu após ofício protocolado pelo SINPECPF que explica o contexto de negociações da categoria com o governo e detalha as dificuldades vivenciadas hoje pelos servidores administrativos.<\/p>\n

\tAo Poder Legislativo cabe legislar (produzir leis) e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Entre suas prerrogativas está a possibilidade de apresentar Indicações ao Poder Executivo e Judiciário. A Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário. Resumindo: como o Legislativo não pode propor lei reestruturando o PECPF (vício de iniciativa), ele solicita ao poder competente (Executivo) que tome medidas práticas nesse sentido.<\/p>\n

\tNa sugestão do texto para a Indicação, Moreira Mendes cita o relatório em que o Planejamento reconhece a necessidade de modernização do PECPF. Lembra ainda a própria Lei nº. 10.682\/2003 – que criou o PECPF –, na qual está previsto, em até 180 dias, o encaminhamento de projeto de lei versando sobre a reestruturação da Polícia Federal, matéria que engloba a carreira administrativa, mas que nunca se concretizou.<\/p>\n

\tA Indicação Legislativa é mais um instrumento de pressão para que o Governo Federal tome as medidas necessárias para solucionar as demandas dos servidores administrativos da PF. “Não podemos desperdiçar nenhuma ferramenta ou oportunidade. Se quisermos uma PF melhor e mais eficiente, temos que lutar por isso sempre, com todos os meios disponíveis”, avalia a presidente Leilane Ribeiro de Oliveira.<\/p>\n

\tAlém da Indicação, Moreira Leite também encaminhou Ofício à ministra do Planejamento, Míriam Belchior, solicitando providências para reestruturação da carreira administrativa. (Clique aqui para ler o Ofício<\/a>).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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