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Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Policiais Federais e Rodoviários Federais e os Servidores Administrativos da Polícia Federal promovem amanhã (26) Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira instituída pela Lei 12.855\/2013.<\/p>\n
\tEsses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, de armas e de munições, entre outros. O grupo foi contemplado pela Lei 12.855\/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguarda há mais de quatro meses a regulamentação do benefício. Para que a indenização saia do papel, falta apenas a edição de ato do Poder Executivo determinando quais localidades farão jus ao benefício.<\/p>\n
\tPara registrar a insatisfação com a demora na regulamentação, os servidores farão ações de protesto em Inspetorias, Pontos Alfandegados, Superintendências, Delegacias e Postos de Fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados pelo país.<\/p>\n
\tO que é a indenização de fronteira? –<\/strong> A Lei 12.885\/2013 institui Indenização de Fronteira para servidores que atuam em regiões de fronteira e\/ou de difícil provimento, no valor de R$ 91 por dia trabalhado nesses locais. A intenção da medida é fixar os servidores em localidades que, devido a uma série de dificuldades, apresentam grandes taxas de evasão de servidores, que buscam lotações em cidades melhor estruturadas e com menor custo de vida.<\/p>\n \tO projeto que criou a indenização surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República em junho de 2011, e foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em agosto de 2012. O projeto se transformou na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2012, e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.<\/p>\n \tAdministrativos da Polícia Federal – <\/strong>A demora na regulamentação da indenização de fronteira tem causado severos prejuízos às ações da Polícia Federal nas regiões fronteiriças e de difícil provimento. Categoria especialmente afetada é a dos servidores administrativos do órgão, responsáveis pelo suporte logístico às ações policiais e também por atividades como emissão de passaportes, controle imigratório, controle de entrada de produtos químicos no país e registro e emissão de autorização para empresas e profissionais de segurança privada.<\/p>\n \tCom a menor remuneração na Polícia Federal, os administrativos evitam ao máximo trabalhar em regiões fronteiriças e de difícil provimento, que geralmente possuem precária infraestrutura e alto custo de vida. A carência de profissionais administrativos nessas regiões obriga a PF a deslocar policiais da linha de frente do combate ao crime para atividades administrativas, o que gera prejuízos à segurança pública e ao erário, pois os policiais federais são mais bem remunerados e recebem oneroso treinamento para atuar em atividades de polícia.<\/p>\n \t“A indenização de fronteira não é a solução definitiva para o problema dos administrativos, que precisam ser mais remunerados”, explica a presidente do SINPECPF, sindicato que representa a categoria, Leilane Ribeiro de Oliveira. “Mesmo assim, é uma medida importante que traria melhorias para regiões que carecem de mão de obra administrativa”, completa.<\/p>\n \tEntidades parceiras –<\/strong> A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).<\/p>\n \t* O SINPECPF facultou a cada estado decidir sobre a participação nas manifestações e também sobre a forma como ela se daria. O contato foi feito através de e-mail encaminhado a todos os representantes estaduais na última semana.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-11867","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11867"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11867\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}