{"id":11844,"date":"2014-01-17T00:00:00","date_gmt":"2014-01-17T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/assedio-moral-podera-ser-enquadrado-como-ato-de-improbidade-administrativa\/"},"modified":"2014-01-17T00:00:00","modified_gmt":"2014-01-17T02:00:00","slug":"assedio-moral-podera-ser-enquadrado-como-ato-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/assedio-moral-podera-ser-enquadrado-como-ato-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio moral poder\u00e1 ser enquadrado como ato de improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"
\t<\/a>O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121\/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tO substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inserir a conduta no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112\/1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União (RJU). O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade presente no PLS 121\/2009.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\t“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques, baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tPor outro lado, recente posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral praticado por um prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei de Improbidade.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\t“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tA definição dada à conduta no PLS 121\/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tSe não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121\/2009, se aprovado, será examinado em seguida pela Câmara dos Deputados.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tPS: O SINPECPF integra grupo de entidades que está cobrando ações por parte dos parlamentares no sentido de criar instrumentos de punição ao assédio moral. Não podemos abaixar a cabeça para essa prática nefasta! <\/strong><\/div>\n
\t <\/div>\n
\tFonte: Agência Senado<\/span><\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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