{"id":11768,"date":"2013-08-29T00:00:00","date_gmt":"2013-08-29T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/informe-juridico-pagamento-da-acao-da-gdata-aposentados-desde-2005\/"},"modified":"2017-07-20T16:00:36","modified_gmt":"2017-07-20T19:00:36","slug":"informe-juridico-pagamento-da-acao-da-gdata-aposentados-desde-2005","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/informe-juridico-pagamento-da-acao-da-gdata-aposentados-desde-2005\/","title":{"rendered":"INFORME JUR\u00cdDICO: Pagamento da a\u00e7\u00e3o da GDATA (aposentados desde 2005)"},"content":{"rendered":"

\t[ATUALIZAÇÃO 05\/09\/2013 15H50] CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A LISTA DE BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO.<\/span><\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

\tO advogado José Raimundo das Virgens esteve na sede do SINPECPF na última terça-feira (27) para repassar informações sobre o processo da GDATA, ação movida pela antiga Anasa que pede isonomia entre servidores ativos e aposentados em relação ao recebimento daquela gratificação. Entre os informes, estava a apresentação dos cálculos produzidos pela AGU que estipulam os valores devidos a cada um dos beneficiários, conforme acordo firmado com o escritório de advocacia no final de 2012.<\/p>\n

\tOs cálculos da AGU levam em consideração o período de abril de 2005 (data em que a Anasa impetrou o mandado de segurança) a junho de 2006 (data estipulada no acordo). Segundo José Raimundo, a opção pelo mandado de segurança – instrumento jurídico que não permite pleitear pagamentos retroativos – foi feita em conjunto com a diretoria da Anasa visando celeridade no julgamento. À época, as partes entendiam que a questão era urgente e que uma ação ordinária (que poderia pleitear os atrasados desde 2002) demoraria mais tempo para ser julgada. “Talvez tenha sido um erro, mas parecia o certo a fazer na época”, justifica.<\/p>\n

\tA relação dos beneficiários – acompanhada dos respectivos cálculos – já está de posse do SINPECPF e será publicada nos próximos dias. Os colegas que desejarem ligar no sindicato para conhecer os valores a que fazem jus já podem fazê-lo pelo telefone 0800-644-1178 ou pelo e-mail juridico@sinpecpf.org.br<\/a>.<\/p>\n

\t<\/a>Termo de declaração – <\/strong>O pagamento da GDATA nos valores estipulados pelo acordo está condicionado a preenchimento de Termo de Declaração minutado pela AGU (cópia ao final da notícia). O beneficiário que concordar com os termos do acordo deverá assinar o termo e encaminhá-lo ao SINPECPF (via correio, malote ou qualquer outro meio). Nosso endereço é Quadra 510 Sul, Edifício Luciana, Bloco C, entrada 76, salas 301 a 304, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70360-535.<\/p>\n

\tO preenchimento do termo é obrigatório apenas para quem concorda com os valores calculados pela AGU e deseja receber o montante o mais rápido possível. Aqueles que não concordam com o acordo não precisam assinar o termo, podendo pleitear a execução da ação pela via judicial. Para quem optar por essa segunda alternativa, José Raimundo faz a ressalva de que o trâmite até o pagamento pode levar mais alguns anos, sem garantias de que o valor a ser pago será significativamente superior ao estipulado pelo acordo.<\/p>\n

\tO advogado estima que o pagamento da ação aconteça até o final do ano para os beneficiários que encaminharem seus termos de declaração concordando com o acordo firmado com a AGU. Ele será feito diretamente a cada um dos beneficiários em agência bancária da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante identificação pessoal e apresentação de comprovante de residência.<\/p>\n

\tEm caso de dúvida, o filiado poderá entrar em contato com o SINPECPF pelo telefone 0800-644-1178 ou com o escritório Camilo e Das Virgens Advogados Associados pelo telefone (61) 3327-2511.<\/p>\n

\tGDATPF –<\/strong> São beneficiários da ação da GDATA os servidores administrativos aposentados que eram filiados à Anasa na época da impetração do mandado de segurança. Vale lembrar que a GDATA deixou de existir em 2008, dando lugar à GDATPF, que também é paga valor inferior para os aposentados.<\/p>\n

\tO SINPECPF já ingressou com ação coletiva visando corrigir a desigualdade dos valores da GDATPF. Ela contempla todos os filiados que se aposentaram até outubro de 2009. Também oferecemos a possibilidade de ingresso de ação individual, algo especialmente interessante para os servidores que se aposentaram após outubro de 2009. Clique aqui para saber mais informações sobre as ações da GDATPF<\/a>.<\/p>\n

\tClique aqui<\/strong><\/a> para preencher o Termo de Declaração necessário para o pagamento da ação. (Não se esqueça de antes entrar em contato com o sindicato para consultar o valor a ser recebido).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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