O servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 um dos mais importantes produtos oferecidos pelo SINPECPF. Ciente disso, o sindicato procura sempre ampliar e facilitar o acesso dos filiados aos advogados contratados. Contudo, para ter pleno controle das centenas de demandas judiciais a que\u00a0d\u00e1 entrada anualmente, o sindicato precisa submeter o servi\u00e7o a certas regras.<\/p>\n
\u00c9 para esclarecer essas regras que escolhemos o servi\u00e7o jur\u00eddico para inaugurar a se\u00e7\u00e3o FAQ (Perguntas Mais Frequentes – Frequently Asked Questions, em ingl\u00eas) do SINPECPF. Aqui buscaremos responder as principais d\u00favidas dos filiados sobre os diversos servi\u00e7os e projetos empreendidos pelo sindicato.<\/p>\n
Abaixo, relacionamos as principais quest\u00f5es sobre o atendimento jur\u00eddico. Em breve\u00a0outros temas ser\u00e3o abordados aqui.<\/p>\n
1)\u00a0Quem pode requerer o servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n O servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 facultado a todos os filiados do SINPECPF de qualquer lugar do Brasil.<\/p>\n 2)\u00a0Terei algum custo ao requerer o servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n A assist\u00eancia jur\u00eddica funcional \u00e9 isenta de custos ou honor\u00e1rios periciais ou advocat\u00edcios, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que pedem indeniza\u00e7\u00e3o, ressarcimento de valores, ou que tenham proveito econ\u00f4mico de qualquer natureza, nas quais os advogados cobram honor\u00e1rios de 15% calculados sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, e que ser\u00e3o pagos somente em caso de \u00eaxito no processo.<\/p>\n Por sua vez, na assist\u00eancia jur\u00eddica pessoal, assim entendida como aquela que envolve quest\u00f5es de natureza n\u00e3o funcional, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o cobertos pelo SINPECPF nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia jur\u00eddica funcional. Entretanto, os custos judiciais e os honor\u00e1rios periciais devem ser pagos pelo filiado.<\/p>\n 3)\u00a0Quem s\u00e3o os advogados contratados pelo SINPECPF?<\/strong><\/p>\n Atualmente o SINPECPF mant\u00e9m contrato com o escrit\u00f3rio Ibaneis Rocha \u2013 Advocacia e Consultoria, situado em Bras\u00edlia e que mant\u00e9m equipe de advogados especializados em diversas \u00e1reas do Direito, conforme sua necessidade.<\/p>\n 4)\u00a0Como \u00e9 o atendimento jur\u00eddico para os filiados de fora de Bras\u00edlia?<\/strong><\/p>\n As demandas judiciais dos colegas lotados fora de Bras\u00edlia tamb\u00e9m s\u00e3o cobertas pelo SINPECPF. Elas s\u00e3o repassadas ao escrit\u00f3rio contratado, que geralmente designam s\u00f3cios locais para atender o caso. Se necess\u00e1rio, os advogados se deslocam at\u00e9 o estado para acompanhar o processo.<\/p>\n 5)\u00a0Como fa\u00e7o para requerer a assist\u00eancia jur\u00eddica do SINPECPF?<\/strong><\/p>\n Solicitar a assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 muito simples: basta preencher o seguinte requerimento<\/a><\/strong> e encaminh\u00e1-lo para o setor jur\u00eddico pelo e-mail juridico@sinpecpf.org.br<\/a> ou ainda entreg\u00e1-lo pessoalmente no sindicato. Junto ao requerimento, dever\u00e3o ser anexadas c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>\n \u2022\u00a0CPF; 6)\u00a0Posso procurar diretamente os advogados do SINPECPF?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. A assist\u00eancia jur\u00eddica deve ser requerida ao SINPECPF. Temos funcion\u00e1rios especializados em Direito que ir\u00e3o fazer o atendimento pr\u00e9vio, analisar se a demanda necessita de interven\u00e7\u00e3o judicial e instruir os filiados sobre a necessidade de algum documento adicional para ingresso na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7)\u00a0Como fico sabendo que os advogados receberam minha demanda?<\/strong><\/p>\n Assim que o escrit\u00f3rio recebe as demandas repassadas pelo SINPECPF, eles entram em contato com o filiado para informar como ir\u00e3o proceder, para agendar uma conversa ou solicitar mais documentos sobre o caso, etc.<\/p>\n 8)\u00a0Posso solicitar assist\u00eancia jur\u00eddica para casos que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com minha atividade funcional?<\/strong><\/p>\n Sim. A assist\u00eancia jur\u00eddica do SINPECPF cobre todos os ramos do Direito, n\u00e3o apenas o Direito Administrativo. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os casos criminais de alto potencial, para os quais o escrit\u00f3rio n\u00e3o oferece atendimento.<\/p>\n 9)\u00a0Meus familiares podem fazer uso da assist\u00eancia jur\u00eddica do SINPECPF?<\/strong><\/p>\n Sim. A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 facultada aos familiares dos filiados, desde que esses estejam relacionados nos assentamentos funcionais do servidor como dependentes.<\/p>\n 10)\u00a0 A assist\u00eancia para meus familiares tamb\u00e9m cobre todo tipo de a\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n Sim, exceto as criminais de alto potencial.<\/p>\n 11)\u00a0 Existe alguma veda\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia jur\u00eddica do SINPECPF?<\/strong><\/p>\n O SINPECPF n\u00e3o ir\u00e1 disponibilizar assist\u00eancia para a\u00e7\u00f5es contra o pr\u00f3prio sindicato ou contra outros filiados. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 atendimento do atual escrit\u00f3rio em a\u00e7\u00f5es criminais de alto potencial.<\/p>\n 12)\u00a0 Preciso apresentar procura\u00e7\u00e3o e contrato para a\u00e7\u00f5es coletivas?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es coletivas movidas pelo SINPECPF abarcam todos os filiados.<\/p>\n 13)\u00a0 O que acontece com os meus processos quando eu pe\u00e7o desligamento do sindicato?<\/strong><\/p>\n Assim que o pedido de desfilia\u00e7\u00e3o chega ao sindicato, a Diretoria-Jur\u00eddica oficia os advogados solicitando que seja dada baixa nos processos Impetrados em nome do servidor desfiliado.<\/p>\n 14)\u00a0 Tenho processo tramitando com outro advogado e gostaria de repassar a causa aos advogados do SINPECPF? Como devo proceder?<\/strong><\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio solicitar ao seu advogado um substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado escrit\u00f3rio Ibaneis Rocha \u2013 Advocacia e Consultoria. Entre em contato com o setor jur\u00eddico do SINPECPF pelo fone 0800-644-1178 para saber mais detalhes.<\/p>\n 15)\u00a0 O que acontece quando os advogados n\u00e3o podem vir at\u00e9 meu estado para acompanhar meu processo?<\/strong><\/p>\n Isto n\u00e3o acontece. O escrit\u00f3rio Ibaneis Rocha \u2013 Advocacia e Consultoria tem\u00a0parceiros em todas as capitais do Brasil, e atua com advogados representantes nos demais munic\u00edpios. Seja onde o filiado estiver, haver\u00e1 um advogado para bem represent\u00e1-lo.<\/p>\n 16)\u00a0 Existe algum \u00f3bice para a concess\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica em pec\u00fania?<\/strong><\/p>\n Conforme expresso no Art. 10\u00ba de nosso Estatuto Sindical, a assist\u00eancia jur\u00eddica em pec\u00fania s\u00f3 \u00e9 autorizada para filiados que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos sociais e que estejam sindicalizados h\u00e1 pelo menos 12 meses. Ressalta-se ainda que, de acordo com o \u00a73\u00ba do Art. 10\u00ba, a concess\u00e3o do aux\u00edlio em pec\u00fania depender\u00e1 da disponibilidade financeira do sindicato e somente ser\u00e1 concedida acaso os advogados contratados pelo SINPECPF n\u00e3o possam atuar na demanda em quest\u00e3o.<\/p>\n 17)\u00a0 Qual \u00e9 o valor da assist\u00eancia jur\u00eddica em pec\u00fania?<\/strong><\/p>\n O aux\u00edlio em pec\u00fania corresponde a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor estabelecido em resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria-Executiva do SINPECPF.<\/p>\n 18)\u00a0 Existe limite temporal para concess\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. O servidor e seus familiares poder\u00e3o requisitar quantas assist\u00eancias precisarem, sem intervalo m\u00ednimo entre elas. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o caso de aux\u00edlio em pec\u00fania, que s\u00f3 ser\u00e1 disponibilizado at\u00e9 duas vezes, com intervalo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, mediante requerimento do filiado ou procurador regularmente constitu\u00eddo.<\/p>\n 19)\u00a0 Minha a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente. Terei de pagar as custas judiciais do processo?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o se a demanda for funcional. Quando a demanda for pessoal, dever\u00e1 o filiado, sim, arcar com as custas judiciais do processo.<\/p>\n 20)\u00a0 Minha d\u00favida n\u00e3o est\u00e1 respondida neste FAQ? Como posso obter uma resposta?<\/strong><\/p>\n Se sua d\u00favida n\u00e3o foi respondida nas quest\u00f5es acima, voc\u00ea poder\u00e1 encaminh\u00e1-la para o SINPECPF pelos e-mails comunicacao@sinpecpf.org.br<\/a> ou juridico@sinpecpf.org.br<\/a>. Este espa\u00e7o ser\u00e1 periodicamente atualizado com repostas a novos questionamentos de interesse geral da categoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-11692","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11692"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11692\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14570,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11692\/revisions\/14570"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11692"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\u2022\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (caso seja necess\u00e1rio ingressar com medida judicial);
\n\u2022\u00a0Outros documentos \u00fateis ao caso.<\/p>\n