\tRESOLUÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA POLÍCIA FEDERAL.<\/p>\n
\t <\/p>\n
\tDecisão 003\/2012<\/strong><\/p>\n \tAssunto: Pedido de adiamento das eleições prevista para o dia 08 de novembro de 2012<\/p>\n \t <\/p>\n \tI – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \tEm requerimento entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral, relata o candidato Eder Fernando da Silva, o seguinte:<\/p>\n \t– Que no dia 17 de setembro de 2012, no site do www.sinpecpf.org.br tomou conhecimento dos preparativos para eleições SINPECPF, no qual o sindicato pede que, no prazo de 5 (cinco) dias sejam indicadas as comissões eleitorais;<\/p>\n \t– Que no dia 01 de outubro de 2012 foi disponibilizada a composição da comissão eleitoral da Sede e dos Estados da Federação, e ainda o regimento eleitoral, sob o número Instrução Normativa 001\/2012, de 01 de setembro de 2012, instituída por tal Comissão;<\/p>\n \t– Que No dia 11 de outubro de 2012, informa que foi protocolizado requerimento de registro da chapa “Seriedade e Transparência”, vindo a ser homologada em 16 de outubro de 2012;<\/p>\n \t– Que no dia 18 de outubro de 2012 foi autorizada pela Comissão Eleitoral a realização de propaganda eleitoral das chapas homologadas.<\/p>\n \t– Que no dia 30 de outubro de 2012 foi cedido às chapas concorrentes o acesso à lista de filiados que votarão no pleito Nacional para Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das representações Estaduais;<\/p>\n \t <\/p>\n \tDo dito acima, o candidato entende que o prazo para que as chapas pudessem apresentar as suas propostas foi inviável, justificado pelo intervalo de tempo entre a autorização da propaganda e a realização das eleições, e ainda da divulgação da listagem dos filiados aptos a votarem, considerando que foi desrespeitado o princípio da razoabilidade no pleito.<\/p>\n \t <\/p>\n \tII – DIREITO<\/strong><\/p>\n \tÉ pleno o direito dos candidatos requerer à Comissão Eleitoral decisões, inclusive de anulação\/cancelamento\/adiamento de eleições,<\/p>\n \t <\/p>\n \tIII – PEDIDO<\/strong><\/p>\n \tDiante do pedido do candidato, requer o imediato adiamento das eleições para a executiva nacional e representações estaduais, adequando as disposições estatutárias e regimentais ao princípio constitucional da razoabilidade.<\/p>\n \t IV – DECISÃO:<\/strong><\/p>\n \tO pedido do candidato da chapa “Seriedade e Transparência”, Eder Fernando da Silva, é improcedente, pelas razões expostas:<\/p>\n \t– A homologação de sua candidatura cumpriu o prazo exato, conforme artigo 9º da IN nº 001\/2012, sendo homologada igualmente para ambos os candidatos;<\/p>\n \t– o tempo disponível para o candidato da Chapa 01 foi, é, será igual a ambos os candidatos, e tal forma que é pleno o exercício da isonomia para ambos os candidatos;<\/p>\n \t– foi autorizada a propaganda eleitoral para ambos os candidatos, inclusive com antecipação de data, que era prevista como início para o dia 19 de outubro de 2012, iniciando-se em 18 de outubro de 2012, conforme IN nº 001\/2012, no seu artigo 12. Portanto, foram antecipados em 1 (um) dias;<\/p>\n \t– ambos os candidatos entregaram suas plataformas no prazo devido, cumprindo o que rege o artigo nº 8º, parte final, inclusive com disponibilidade de espaço no site, devidamente diagramado por este Comissão Eleitoral, do SINPECPF.<\/p>\n \tAssim, considera-se razoável os tempos dispostos nas Instruções Normativas publicadas por esta Comissão Eleitoral, não havendo razões que suscite necessidade de adiamento das eleições previstas para o dia 08 de novembro de 2012.<\/p>\n \tDecisão da Comissão Eleitoral da Sede: INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS<\/strong>.<\/p>\n \t <\/p>\n \tBrasília, 07 de novembro de 2012.<\/p>\n \t <\/p>\n \tEDISON OLIVEIRA ALVES<\/p>\n \tPresidente da Comissão Eleitoral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-11587","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11587","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11587"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11587\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11587"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}