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Até dia 15, o governo vai repor os salários cortados dos 18.566 servidores grevistas do Executivo que firmaram acordo com o governo em três anos e que apresentaram plano de reposição dos dias parados. A promessa é do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.<\/p>\n
\tEle joga água fria nos planos das lideranças sindicais que ainda lutam por reajustes salariais maiores, pela via do Congresso Nacional, ainda em 2012. E deixa claro que quem não aceitou a oferta do governo terá, daqui para frente, aumentos ainda menores.<\/p>\n
\t“A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise internacional”, assinala.<\/p>\n
\tTerminadas as paralisações, o governo começa a alinhavar o projeto de lei de greve para os servidores, que deverá ser talhado não apenas para a União, mas também para estados e municípios.<\/p>\n
\tO prazo estabelecido por Mendonça é 2015, além do atual mandato da presidente Dilma Rousseff. “Eu diria que temos que ter racionalidade máxima e frieza para fazer uma proposta equilibrada. Acho que, na sociedade, o debate não está maduro ainda. Nossa responsabilidade é pensar um projeto”, argumenta.<\/p>\n
\tDias parados<\/strong><\/p>\n \tAcho que houve um problema de comunicação. Dissemos que as entidades declarariam o término do movimento e imediatamente o governo providenciaria, em folha ordinária ou normal, a reposição dos 50% descontados em cima de um plano de reposição do trabalho de comum acordo entre o Ministério do Planejamento, o órgão específico ou a autarquia, ou as entidades sindicais. Ainda estamos fechando com vários órgãos. Só depois da assinatura de todos, vamos providenciar (o pagamento). A disposição do governo foi fazer uma folha suplementar. E agora, em 15 de outubro, se tudo correr bem, encerraremos a segunda parcela da devolução.<\/em><\/p>\n \tImediatismo<\/strong><\/p>\n \tAs entidades acharam que, ao propor um termo (de reposição), imediatamente se pagaria. O governo achou por bem devolver dessa forma: 50% ao fim, pela declaração do final da greve, e outros 50% em função dos planos de reposição do trabalho. E não se trata de uma punição. É muito estranho imaginar uma greve sem desconto. É dinheiro público. Mas se repõe o trabalho, tem direito ao salário. Muita gente perguntou: é justo? Não seria o caso de não devolver tudo? Essa é uma discussão em aberto, inclusive para regulamentação futura.<\/em><\/p>\n \tReajuste no Congresso<\/strong><\/p>\n \tEm todas as situações que conheço, o governo veta a tentativa. Constitucionalmente, só quem pode tomar essa iniciativa é o Executivo. Não dá para o Congresso, por mais justo que considere o pleito, colocar um pouco aqui, outro ali. Se colocar, o governo veta.<\/em><\/p>\n \tSem acordo<\/strong><\/p>\n \tNo ano que vem, vamos discutir com quem não fez acordo, como Banco Central, CVM, Susep, agências reguladoras, auditores fiscais da Receita e do trabalho, analistas de infraestrutura, Incra e Polícia Federal. No caso do Judiciário, é diferente. Dadas as conversas, o governo encaminhou o montante no PLOA (Projeto de Lei de Orçamento Anual), que são os 5%, em 2013. Se o Judiciário encaminhar valor superior a esse, entra em outra regra. Ele tem autonomia e portanto não depende do Executivo. Aí, faz um acordo com o Congresso e amplia o Orçamento. Só que tem que apontar onde está a receita para pagar despesa adicional.<\/em><\/p>\n \tPolícia Federal<\/strong><\/p>\n \tPelas diretrizes que trabalhamos na mesa, a porta não está fechada. Só que qualquer acordo ficará para depois. Não terá impacto em 2013: já perderam 5%. O que eu posso antecipar, conceitualmente, é que é muito pouco provável que qualquer acordo de 2013 possa ser superior a tudo que aconteceu em 2012. Do contrário, teríamos que reabrir praticamente todas as discussões. Mas isso não exclui a hipótese de o governo resolver, unilateralmente, em função de uma visão de Estado, mudar um órgão qualquer .<\/em><\/p>\n \tDe fato, esse movimento mostrou que é preciso ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo”.<\/em><\/p>\n \tResultado<\/strong><\/p>\n \tO governo se dá por satisfeito. Negociação é isso. Não tem quem ganha, quem perde. Você não entra em uma negociação levando tudo que quer. As entidades entraram com uma pauta e saíram com esses acordos possíveis. O governo talvez tivesse outra visão do processo. Mas também foi mudando de posição. Da nossa parte, o saldo foi positivo. Temos convicção de tudo o que foi feito nos oito anos dos dois governos de Lula e no primeiro ano do governo Dilma, com a enorme recuperação dos salários de todas as categorias do Executivo civil.<\/em><\/p>\n \tLimitação<\/strong><\/p>\n \tNão é apertar. No contexto internacional que vivemos, o governo preservou o poder aquisitivo, até 2015, do servidor público que tem estabilidade. Por isso, é preciso chegar a um entendimento sobre um novo patamar. A nossa proposta não é de arrocho. Apenas não é viável, depois de tudo que foi feito em nove anos, continuar metendo o pé no acelerador. É absolutamente fora da realidade uma pauta de reajuste de 30% a 40%, em um país com estabilidade inflacionária e diante de uma crise mundial.<\/em><\/p>\n \tReposição da inflação<\/strong><\/p>\n \tTemos as contas. É um problema de cálculo. Não temos dúvidas de que todos tiveram reposição. Alguns, até ganhos superiores à inflação de 2003 para cá. Às vezes, dizem que, se voltar lá atrás, ao governo de Fernando Henrique, não teve reposição total. De fato. Não dá para um governo fazer a política do outro. Fernando Henrique fez outras opções, que eu respeito, porque ele foi eleito para isso.<\/em><\/p>\n \tDireito de greve<\/strong><\/p>\n \tA determinação da presidente é que preparemos um projeto de regulamentação do direito de greve e negociação coletiva, aproveitando tudo que foi feito até aqui, levando em consideração a experiência de nove anos. De fato, esse movimento mostrou que é preciso, mais do que nunca, ter regras claras. Não é tolher o direito de greve, que é constitucional. Mas as coisas caminham juntas: as responsabilidades sobre a greve, o direito dos servidores, os direitos da sociedade, o papel dos gestores e da administração e o diálogo.<\/em><\/p>\n \tPrazo<\/strong><\/p>\n \tEstamos empenhados em fazer muito rápido. Entretanto, temos que apostar que esse tão rápido não comprometa a qualidade do debate. São cinco áreas trabalhando: Ministério do Planejamento, do Trabalho, a Secretaria-Geral da Presidência, a Casa Civil e a AGU. Se, no limite, não tiver consenso, a presidente vai arbitrar e pronto. Depois, temos que conversar com as centrais sindicais e as entidades representativas dos servidores. Temos que seguir, dialogar, tentar construir uma pauta comum nessa área. Depois, vamos conversar com estados e municípios. Eventualmente, até com os outros Poderes.<\/em><\/p>\n \tEfetivo<\/strong><\/p>\n \tTemos 11 milhões de servidores públicos no Brasil. No Executivo civil, mais militar, mais aposentados, são dois milhões. Nove milhões estão em outros lugares. Portanto, a opinião de Estados e Municípios é decisiva, se quisermos aprovar uma lei de impacto nacional. O governo federal tem força, mas não manda. Esse assunto exige tranquilidade. Lei de greve do serviço público é um assunto muito polêmico. Acho que até 2015 já teremos uma legislação, tanto para negociação quanto para regulamentação da greve.<\/em><\/p>\n