{"id":11441,"date":"2012-05-31T00:00:00","date_gmt":"2012-05-31T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/informe-juridico-saiba-como-requerer-o-auxilio-juridico-do-sinpecpf\/"},"modified":"2017-07-20T16:07:19","modified_gmt":"2017-07-20T19:07:19","slug":"informe-juridico-saiba-como-requerer-o-auxilio-juridico-do-sinpecpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/informe-juridico-saiba-como-requerer-o-auxilio-juridico-do-sinpecpf\/","title":{"rendered":"INFORME JUR\u00cdDICO: Saiba como requerer o aux\u00edlio jur\u00eddico do SINPECPF"},"content":{"rendered":"

\tAlém de defender os interesses da categoria administrativa junto a autoridades do Executivo e do Legislativo, o SINPECPF também se empenha na proteção dos direitos de seus filiados na esfera judicial. É com esse objetivo que o sindicato disponibiliza hoje auxílio jurídico para todo tipo de causa, cobrindo desde ações relacionadas à atividade funcional do servidor até aquelas relativas à vida privada.<\/p>\n

\tO auxílio jurídico fornecido pelo SINPECPF pode assumir dois formatos: o primeiro é a atuação direta de nosso escritório de na defesa do(s) servidor(es); o segundo é o auxílio em pecúnia, que só é autorizado quando, por algum motivo, o escritório contratado fica impedido de atuar diretamente no caso.<\/p>\n

\tComo posso requerer o auxílio? –<\/strong> A atuação do SINPECPF ocorre mediante provocação do filiado. Isso significa que nossos advogados só poderão agir em uma ação individual caso o interessado solicite formalmente o auxílio junto ao sindicato.<\/p>\n

\tSolicitar o auxílio jurídico é muito simples: basta preencher o seguinte requerimento<\/u><\/strong><\/a> e encaminhá-lo devidamente assinado para o SINPECPF.<\/p>\n

\tJunto ao requerimento, deverão constar Procuração<\/u><\/strong><\/a> e Declaração de Hipossuficiência<\/u><\/strong><\/a>. Esses documentos possibilitarão ao advogado atuar em nome da parte sem que o servidor tenha de arcar com as custas judiciais do processo.<\/p>\n

\tPor fim, o filiado também deverá anexar ao requerimento cópias dos seguintes documentos:<\/p>\n

    \n
  1. \t\tRG;<\/li>\n
  2. \t\tCPF;<\/li>\n
  3. \t\tComprovante de residência;<\/li>\n
  4. \t\tÚltimo contracheque;<\/li>\n<\/ol>\n

    \t*Caso não seja filiado, o servidor deverá encaminhar também ficha de filiação<\/u><\/strong><\/a> devidamente preenchida.<\/em><\/p>\n

    \tAuxílio em pecúnia – <\/strong>Conforme expresso no Art. 10º de nosso Estatuto Sindical, o auxílio em pecúnia só é autorizado para filiados que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos sociais e que estejam sindicalizados há pelo menos 12 meses<\/strong>. Ressalta-se ainda que, de acordo com o §3º do Art. 10º, a concessão do auxílio em pecúnia dependerá da disponibilidade financeira do sindicato e que o valor do mesmo corresponde a três salários mínimos.<\/p>\n

    \tVale lembrar que nossos advogados atuam em ÂMBITO NACIONAL. Assim, o auxílio jurídico somente será concedido em pecúnia caso nossos advogados estejam impedidos de atuar na demanda específica, ou seja, quando não houver possibilidade de deslocamento dos advogados, tampouco a indicação de outro profissional que possa representá-los.<\/p>\n

    \tEm caso de dúvida, entre em contato com o sindicato pelo telefone 0800-644-1178 ou pelo e-mail juridico@sinpecpf.org.br<\/a> <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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