{"id":11439,"date":"2012-05-28T16:27:49","date_gmt":"2012-05-28T19:27:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/portaria-define-regras-para-publicacao-de-salarios-de-servidores-do-executivo\/"},"modified":"2012-05-28T16:27:49","modified_gmt":"2012-05-28T19:27:49","slug":"portaria-define-regras-para-publicacao-de-salarios-de-servidores-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/portaria-define-regras-para-publicacao-de-salarios-de-servidores-do-executivo\/","title":{"rendered":"Portaria define regras para publica\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores do Executivo"},"content":{"rendered":"

\tO governo federal definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta 233<\/strong><\/a>, publicada no Diário Oficial da União, os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo para divulgação, de maneira individualizada, da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares.<\/p>\n

\tA determinação da Portaria Conjunta assinada pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União (CGU) é no sentido de dar cumprimento aos termos exatos estabelecidos pelo Decreto 7.724\/12, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.<\/p>\n

\tEm seu artigo 7º, ele prevê que seja dado acesso à remuneração e subsídio recebidos por “ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".<\/p>\n

\tA regra vale para o pessoal civil do Executivo, os policiais militares oriundos dos extintos Territórios, e os militares das Forças Armadas. O Ministério da Defesa encaminhará diretamente à CGU os valores referentes ao pessoal militar.<\/p>\n

\tQuanto ao pessoal civil – aí incluídos os PMs dos ex-Territórios – o envio caberá ao Ministério do Planejamento, por meio de sua Secretaria de Gestão Pública, que extrairá os valores do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape. Os órgãos e entidades que não estiverem no Siape deverão eles próprios enviar as informações à CGU.<\/p>\n

\tPrazos – <\/strong>Com a publicação da portaria interministerial, fica estabelecido o prazo de 30 de junho próximo para a primeira divulgação no Portal da Transparência (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/<\/strong><\/a>) das remunerações referentes ao pessoal civil; de 30 de julho para as referentes aos militares; e de 30 de agosto para as verbas indenizatórias de civis e militares.<\/p>\n

\tPosteriormente, a cada mês, as informações serão enviadas à CGU  até o 10º dia útil e disponibilizadas na Internet até o último dia.<\/p>\n

\tTodos os órgãos e entidades deverão colocar em seus sítios mecanismo de redirecionamento para a área do Portal onde as informações estiverem publicadas.<\/p>\n

\tFonte: Ministério do Planejamento – 28\/05\/2012<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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