{"id":11425,"date":"2012-05-08T12:35:18","date_gmt":"2012-05-08T15:35:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/servidor-deve-receber-ajuda-de-custo-mesmo-nas-remocoes-a-pedido\/"},"modified":"2017-07-20T16:19:35","modified_gmt":"2017-07-20T19:19:35","slug":"servidor-deve-receber-ajuda-de-custo-mesmo-nas-remocoes-a-pedido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/servidor-deve-receber-ajuda-de-custo-mesmo-nas-remocoes-a-pedido\/","title":{"rendered":"Servidor deve receber ajuda de custo mesmo nas remo\u00e7\u00f5es a pedido"},"content":{"rendered":"
\n
\n

\t\t\tA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na última quarta-feira (25), em Brasília (DF), firmou jurisprudência no sentido de ser devida a servidor público a ajuda de custo decorrente de remoção, mesmo a pedido. O entendimento é que o interesse do serviço público na remoção está presente já na oferta do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo, criando-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo.<\/p>\n

\t\t\tA ajuda de custo é devida para instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, e destina-se a compensar as despesas respectivas, vedado o duplo pagamento de indenização no caso em que o cônjuge ou companheiro, que também detenha a condição de servidor, venha a ter exercício na mesma sede (Lei nº 8112\/90, artigo 53).<\/p>\n

\t\t\tNo processo, o servidor, que é procurador da Fazenda Nacional, apresentou o incidente de uniformização alegando que a decisão da Turma Recursal de Pernambuco, que confirmou a sentença que havia negado a ajuda de custo decorrente de remoção a pedido, divergiu da jurisprudência dominante da TNU.<\/p>\n

\t\t\tE deu certo. O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, relator do processo na TNU, julgou procedente o pedido. “Embora incontestável o interesse do servidor na remoção a pedido, não se pode negar, também, o interesse da Administração no preenchimento do cargo vago, razão pela qual é cabível a vantagem, não exigindo o artigo 53 do Regime Jurídico Único o interesse exclusivo da Administração”<\/em>, escreveu o relator.<\/p>\n

\t\t\tA Turma decidiu ainda submeter o processo ao artigo 7º do Regimento Interno a fim de que os demais recursos que tratem sobre o mesmo tema sejam devolvidos às Turmas de origem para que a decisão recorrida seja mantida ou que se promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU.<\/p>\n

\t\t\tProcesso nº 0505700-35.2009.4.05.8300<\/strong><\/p>\n

\t\t\tFonte: TRF 5ª Região e site Jornal Jurid<\/a><\/em><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

\t\t\tPS: A referida decisão já foi submetida a nossos advogados. Caso algum colega queira aproveitar este precedente, deverá entrar em contato com nosso departamento jurídico pelo e-mail juridico@sinpecpf.org.br<\/a> <\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-11425","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11425"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11425\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12788,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11425\/revisions\/12788"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}