{"id":11356,"date":"2012-01-27T00:00:00","date_gmt":"2012-01-27T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/folha-servidor-da-uniao-deixa-de-pagar-contribuicao-sobre-adicional\/"},"modified":"2012-01-27T00:00:00","modified_gmt":"2012-01-27T02:00:00","slug":"folha-servidor-da-uniao-deixa-de-pagar-contribuicao-sobre-adicional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/folha-servidor-da-uniao-deixa-de-pagar-contribuicao-sobre-adicional\/","title":{"rendered":"Folha – Servidor da Uni\u00e3o deixa de pagar contribui\u00e7\u00e3o sobre adicional"},"content":{"rendered":"

\tO governo excluiu os adicionais de férias, trabalho noturno e hora extra, entre outros, da contribuição previdenciária dos servidores da União –Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações federais–, mas manteve a cobrança na iniciativa privada. A novidade também não vale para servidores estaduais e municipais.<\/p>\n

\tA medida provisória com a mudança foi publicada no dia 26 de dezembro.<\/p>\n

\tEm nota, a Receita Federal informou que o regime previdenciário dos servidores é "completamente diferente" do Regime-Geral de Previdência Social e que por isso não é possível estender a medida para a iniciativa privada.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tEm explicação técnica de dezembro, diz que a medida supre lacunas na lei que deram origem a ações judiciais. À Folha afirmou que, até 2003, a lei estipulava que a aposentadoria do servidor levaria em conta a remuneração paga "no cargo efetivo", ou seja, excluía os adicionais.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\t"Com isso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribuição do servidor não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício", disse.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tEm 2003, uma emenda constitucional abriu possibilidade para a inclusão desses valores para fins de aposentadoria. "A alteração [feita em dezembro] veio apenas para deixar claro que essas verbas somente farão do provento de aposentadoria do servidor se houver a respectiva contribuição", disse. Ou seja, se o servidor optar por fazer o recolhimento previdenciário sobre os adicionais, o que está previsto na MP de dezembro.<\/div>\n
\t <\/div>\n
\tFonte: Folha de São Paulo<\/strong><\/em><\/span><\/div>\n
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\tAtenção filiado: <\/strong>Com a edição da medida provisória, a Administração fica legalmente impossibilitada de descontar contribuição previdenciária dos adicionais. O SINPECPF já ingressou com ação coletiva na Justiça para pedir o fim das contribuições sob os adicionais.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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