\t![](\"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/imagens\/noticias\/3c5d8bd3c3.jpg\")
Entre as ações empreendidas pelo SINPECPF, destaca-se o auxílio jurídico oferecido em processos relacionados à atividade funcional do servidor. Hoje, o referido auxílio pode assumir duas formas. A primeira é a atuação direta dos advogados do sindicato na defesa do servidor. A segunda ocorre quando, por algum motivo, nossos advogados ficam impedidos de atuar diretamente. Isso possibilita ao sindicalizado requerer auxílio em pecúnia, desde que respeitadas algumas condições.<\/p>\n
\tConforme expresso no Art. 10 de nosso Estatuto Sindical, o SINPECPF concede o benefício de auxílio em pecúnia para assistência jurídica aos filiados que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos sociais e que estejam filiados à entidade há pelo menos 12 meses.<\/p>\n
\tA atuação do SINPECPF ocorre mediante provocação do filiado. Isso significa que o sindicato só irá agir em uma ação individual caso o interessado solicite formalmente nosso auxílio. Vale destacar que essa solicitação deve ser feita anteriormente à medida cabível, pois somente assim poderemos avaliar se o processo poderá ser conduzido por nossos advogados ou não.<\/p>\n
\tCumpre esclarecer que os advogados deste sindicato atuam em ÂMBITO NACIONAL.<\/strong> Desta forma, o auxílio jurídico somente deverá ser concedido em pecúnia caso nossos advogados estejam impedidos de atuar na demanda específica, ou seja, quando não houver possibilidade de deslocamento dos advogados, tampouco a indicação de outro advogado que possa representá-los.<\/p>\n \tRessalta-se também que, conforme o §3º do Art. 10, a concessão do auxílio em pecúnia dependerá da disponibilidade financeira do sindicato. Além disso, esclarecemos que o valor do auxílio em pecúnia corresponde a três salários mínimos vigentes à época de sua concessão, conforme estabelecido em resolução.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-11281","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11281"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12770,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11281\/revisions\/12770"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}