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O governo federal decidiu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para mudar o sistema de previdência dos servidores públicos. A ideia é que os novos funcionários, que ingressarem em algum dos três poderes após a vigência da nova lei, só possam receber ao se aposentar o equivalente ao teto do setor privado pago pelo INSS (valor que atualmente está em R$ 3.689,66).<\/p>\n
\tPara ampliar a renda do servidor, a nova lei vai regulamentar ainda o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos – por meio do qual o funcionalismo poderá aumentar a renda, elevando-a acima do teto.<\/p>\n
\tDeve ser definida uma alíquota única de contribuição para o fundo, que, segundo simulações em estudo, poderá variar entre 6% e 9% da remuneração do servidor – média usada no mercado de fundos de pensão no Brasil. No caso do funcionalismo federal, a União atuará como patrocinadora do fundo, na razão de um para um. Ou seja, colocará no fundo o mesmo valor descontado do salário de cada servidor participante. Estados e municípios sem número suficiente de servidores que garanta a sustentabilidade do fundo poderão aderir, via convênio, ao fundo federal.<\/p>\n
\tO anúncio da proposta foi feito na sexta-feira pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, esse projeto será a única mudança de iniciativa do atual governo federal na área da previdência social. No Congresso Nacional, há uma série de outros projetos que tratam do tema, de iniciativa de deputados e senadores. Um deles é o que extingue o fator previdenciário, cálculo que desincentiva o contribuinte privado a se aposentar cedo pelo INSS.<\/p>\n