{"id":11059,"date":"2010-10-28T00:00:00","date_gmt":"2010-10-28T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/sinpecpf-recorre-a-justica-para-assegurar-isonomia-entre-cargos-de-nivel-superior\/"},"modified":"2010-10-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-10-28T02:00:00","slug":"sinpecpf-recorre-a-justica-para-assegurar-isonomia-entre-cargos-de-nivel-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/sinpecpf-recorre-a-justica-para-assegurar-isonomia-entre-cargos-de-nivel-superior\/","title":{"rendered":"SINPECPF recorre \u00e0 Justi\u00e7a para assegurar isonomia entre cargos de n\u00edvel superior"},"content":{"rendered":"

\tO SINPEPCPF irá ingressar na justiça com ação coletiva que visa garantir que a estrutura remuneratória especial de cargos de nível superior criada pela Lei nº 12.277 de 2010 seja estendida a todos os servidores de nível superior integrantes do PECPF. Atualmente, a referida disposição legal estabelece que apenas cargos relacionados ao setor de infraestrutura (especificamente de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo) façam jus ao benefício, o que claramente fere a isonomia entre os cargos de nossa carreira.<\/p>\n

\tA justificativa dada pelo Ministério do Planejamento para a criação da nova estrutura foi de que somente assim seria possível subsidiar a permanência daqueles servidores no serviço público, bem como atrair novos profissionais altamente qualificados. Assim, com o advento da Lei nº 12.277, os profissionais de infraestrutura puderam optar pela adesão ao novo modelo, que oferece melhor remuneração para estes servidores.<\/p>\n

\tPara o departamento jurídico do SINPECPF, os argumentos apresentados pelo Ministério do Planejamento não justificam o tratamento diferenciado entre os cargos de nível superior. “Se a intenção é atrair novos servidores e garantir a permanência dos atuais, a opção pela nova estrutura remuneratória deveria ter sido estendida aos demais servidores ocupantes de cargo de nível superior”, avaliam os advogados do sindicato.<\/p>\n

\tDesta forma, a ação objetiva garantir aos servidores que ocupam cargos de nível superior no PECPF a oportunidade de escolher a estrutura remuneratória que melhor lhes convém, ressaltando-se que o vencimento básico previsto na Lei nº 12.277 de 2010 é atualmente maior que o previsto para o PECPF. Porém, é preciso ressaltar que a opção não é reversível, só podendo sofrer alterações no caso de a Administração oferecer novo termo optativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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