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O SINPECPF conquistou na última semana importante vitória em ação que questiona os descontos praticados pela Polícia Federal sobre o auxílio-transporte de servidores que se utilizam de veículo próprio para deslocamento intermunicipais ou interestaduais no sentido trabalho\/residência\/trabalho. A Justiça Federal concedeu liminar na ação impetrada pelo sindicato em nome de um filiado, considerando ilegal a exigência de apresentação de bilhetes de passagens para fazer jus ao benefício.<\/p>\n
\tO filiado em questão trabalha em Brasília – DF, mas teve de passar a residir em outra cidade para poder acompanhar sua esposa, removida por decisão ex officio<\/em> do órgão na qual ela trabalha. O filiado chegou requerer sua remoção junto à PF, mas o pedido foi indeferido. Assim, ele optou por utilizar seu próprio carro para realizar o deslocamento até o local de trabalho, sendo surpreendido pela decisão da Polícia Federal em descontar seu auxílio-transporte porque ele não apresentava os bilhetes de passagens que comprovariam a necessidade do benefício.<\/p>\n \tPara a juíza federal substituta Cristiane Pederzolli Rentzch, <\/strong>a Mensagem Oficial-Circular n.º 030\/2010 – que declara a obrigatoriedade em se apresentar os bilhetes de passagens como comprovantes – é ilegal, pois a Lei nº. 8.112\/90, que institui o direito do servidor ao auxílio-transporte, não estabelece maiores restrições sobre a forma pela qual o deslocamento será realizado – seja mediante transporte público coletivo ou veículo próprio. Assim, o Executivo estaria extrapolando os limites de seu poder regulatório ao restringir o benefício sem que a lei assim permitisse.<\/p>\n \tA decisão cria, portanto, precedente favorável aos filiados do SINPECPF que se encontram em situação semelhante à vivida pelo filiado citado, podendo ainda gerar efeitos positivos sobre as decisões de remoção a pedido do servidor para acompanhamento de cônjuge.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-11043","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11043"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12805,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11043\/revisions\/12805"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}