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O SINPECPF informa que os servidores de nível auxiliar poderão reivindicar na justiça a concessão dos reajustes referentes a 1º de julho de 2009 e a 1º de maio de 2010, concedidos pela Lei nº 11.784\/2008, bem como eventual indenização fixada pelo Poder Judiciário. Segundo a lei, o reajuste deveria ser pago aos servidores do PECPF em quatro parcelas. Contudo, os servidores de nível auxiliar só foram contemplados por dois ajustes, em clara omissão governamental.<\/p>\n
\tDesta forma, o princípio de isonomia não foi respeitado, pois os servidores de nível intermediário foram prejudicados em relação aos demais. Vale esclarecer ainda que a concessão do reajuste é responsabilidade do Poder Executivo, e que, por isso, o Judiciário pode alegar não ter competência para conceder o reajuste, pois estaria ferindo o princípio de separação dos poderes.<\/p>\n
\tSabendo dessa possibilidade, o departamento jurídico do SINPECPF tomou medidas para resguardar os filiados. Caso o Judiciário alegue não ser competente para conceder o reajuste, o sindicato pede na ação que os servidores de nível auxiliar sejam indenizados<\/strong> pelo tratamento discriminatório.<\/p>\n \tAssim, o servidor de nível auxiliar deve preencher procuração<\/strong><\/a> e contrato<\/strong><\/a> de honorários advocatícios para que os advogados do SINPECPF reivindiquem o reajuste na justiça. Além desses documentos, é necessário anexar cópia dos seguintes:<\/p>\n\n