{"id":11016,"date":"2010-08-18T00:00:00","date_gmt":"2010-08-18T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/sinpecpf-propoe-medida-judicial-para-quem-fez-acordo-na-acao-dos-2886\/"},"modified":"2017-07-20T16:32:51","modified_gmt":"2017-07-20T19:32:51","slug":"sinpecpf-propoe-medida-judicial-para-quem-fez-acordo-na-acao-dos-2886","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/sinpecpf-propoe-medida-judicial-para-quem-fez-acordo-na-acao-dos-2886\/","title":{"rendered":"SINPECPF prop\u00f5e medida judicial para quem fez acordo na a\u00e7\u00e3o dos 28,86%"},"content":{"rendered":"

\tO SINPECPF informa que os servidores que firmaram acordo com a União na ação dos 28,86% poderão agora requerer na justiça a revisão do cálculo do das parcelas segundo as normas da Súmula 48\/2009, da Advocacia-Geral da União (AGU). No documento, a AGU determina que as parcelas devidas a quem assinou acordo devem ser corrigidas monetariamente a partir da data em que o pagamento administrativo deveria ter sido efetuado.<\/p>\n

\tPara pleitear o direito, o filiado deverá preencher procuração<\/a> e contrato<\/a> disponibilizados pelo SINPECPF. Além disso, é necessário encaminhar ao sindicato cópia do Termo de Transação Judicial ou declaração do setor de Recursos Humanos de sua lotação informando a assinatura do referido termo<\/span><\/strong>, conforme determinação da medida Provisória 1.704\/98.<\/p>\n

\tAos documentos citados acima, deverão ser anexas cópias dos seguintes documentos:<\/p>\n

\t <\/p>\n