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Todos os dias, o departamento jurídico do SINPECPF recebe uma série de questionamentos acerca do andamento das ações pelo pagamento retroativo da GDATA e da GDATPF aos aposentados e pensionistas do PECPF. Para tentar dirimir essas dúvidas, o sindicato publica aqui informações sobre os referidos processos.<\/p>\n
\tConforme publicado neste site no dia 16 de abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos servidores aposentados e pensionistas do PECPF receberem retroativamente a diferença relativa à GDATA. Assim, a ação transitou em julgado, não havendo possibilidade de interposição de novo recurso por parte da União. Com isso, o processo já pode voltar para a vara de origem, onde serão feitos os cálculos dos valores devidos a cada um dos aposentados que ingressaram com a ação.<\/p>\n
\tPorém, a União interpôs Recurso Extraordinário que trata de Súmula Vinculante do STF relacionada à GDATA. Essa Súmula vincula todas as instâncias do judiciário a se pronunciar favoravelmente aos aposentados nas ações sobre pagamento retroativo de GDATA. Isso faz com que os processos atrelados de alguma forma à referida Súmula fiquem suspensos até que o STF julgue o recurso extraordinário<\/strong> em questão. É o caso do processo do PECPF. Ressalta-se que esse recurso não é especificamente contrário à ação do PECPF, mas contra a Súmula do STF, cujo conteúdo diz respeito a diversos processos de mesma natureza.<\/p>\n \tNa opinião do diretor jurídico do SINPECPF, Walter Matos Leite, a União interpôs o recurso apenas para ganhar tempo, pois dificilmente o STF mudará sua posição. “Para ser editada, uma Súmula Vinculante precisa de reiteradas decisões iguais sobre a mesma matéria, necessitando ainda da aprovação de dois terços dos ministros do STF. Assim, é improvável que eles mudem seu posicionamento após terem manifestado o direito dos servidores à GDATA em tantas ocasiões”, esclarece.<\/p>\n \tJá o processo que pede o pagamento isonômico da GDATPF (gratificação que substituiu a GDATA) está concluso para a sentença na primeira instância da Justiça Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[53,17],"tags":[],"class_list":["post-11005","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-juridicas","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11005"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12817,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11005\/revisions\/12817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}