{"id":11004,"date":"2010-08-02T00:00:00","date_gmt":"2010-08-02T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/prazo-para-entrega-da-documentacao-da-acao-dos-1423-e-prorrogado\/"},"modified":"2017-07-20T16:37:30","modified_gmt":"2017-07-20T19:37:30","slug":"prazo-para-entrega-da-documentacao-da-acao-dos-1423-e-prorrogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/prazo-para-entrega-da-documentacao-da-acao-dos-1423-e-prorrogado\/","title":{"rendered":"Prazo para entrega da documenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o dos 14,23% \u00e9 prorrogado"},"content":{"rendered":"

\tA diretoria jurídica do SINPECPF informa que os filiados elencados na presente lista<\/a> ainda não apresentaram a documentação exigida pelo processo da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), no índice de 14,23%. Caso seu nome conste na lista acima, você deverá assinar declaração de hipossuficiência para obtenção de assistência jurídica. O objetivo é que os requerentes não arquem com o pagamento das custas processuais. Vale destacar que o advogado do sindicato conseguiu a prorrogação do prazo para a apresentação da documentação.  <\/p>\n

\tAssim, caso você seja um dos beneficiários listados acima, você deverá encaminhar sua declaração até o dia 10 de agosto, sob pena do arquivamento do seu processo.<\/p>\n

\tApenas os nomes listados precisam preencher a declaração. Todos aqueles que entregaram a procuração e o contrato relativo ao processo que não estão presentes na lista estão com sua documentação em dia e devem somente esperar o trâmite judicial da ação.<\/p>\n

\tO direito de pleitear o ressarcimento dos 14,23% prescreveu em março de 2008. Assim, os servidores que não encaminharam procuração e contrato à época, conforme havia sido solicitado pelo SINPECPF, não podem ingressar com nova ação com este objeto.<\/p>\n

\tO modelo de declaração a ser preenchido pelos filiados pode ser visto neste link<\/a>.<\/p>\n

\tA declaração, devidamente preenchida, deverá ser encaminhada pelos Correios para o endereço do sindicato: SHCS CR QD. 510, Edifício Luciana, Bloco C, entrada 76, sala 301 a 303 Asa Sul, Brasília DF. CEP: 70360-535.<\/p>\n

\tO que é a ação dos 14,23%:<\/strong><\/p>\n

\tPela Lei 10.698, de 02\/03\/2003, o Presidente da República concedeu aos servidores públicos federais dos três poderes da União revisão geral nas suas remunerações, no percentual de 1%, com efeitos retroativos a janeiro de 2003. Na mesma data, por meio da Lei 10.698, o Presidente da República também concedeu um acréscimo de R$ 59,87 a título de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) para os servidores dos três poderes da União.<\/p>\n

\tSignifica, então, que todos os servidores públicos federais do país, dos três poderes da União, foram contemplados, além do índice de 1% a título de revisão geral, com mais o valor de R$ 59,87 em suas remunerações.<\/p>\n

\tO maior percentual representativo do valor de R$ 59,87 nas tabelas remuneratórias dos servidores públicos federais foi o de 14,23%, percebido pelos integrantes da Classe Auxiliar 1, Padrão 1, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, Nível Auxiliar, e aos integrantes da Classe Auxiliar Técnico 1, Padrão 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Nível Auxiliar, diminuindo esse percentual, gradativamente, à medida em que aumentavam as remunerações das demais carreiras.<\/p>\n

\tPortanto, o ato do Presidente da República, ao conceder o valor de R$ 59,87 para todos os servidores públicos federais do País, produziu o efeito de criar, em favor dos demais servidores, ativos e inativos, o direito de reajuste no mesmo percentual de 14,23%, concedido à Classe Auxiliar 1, Padrão 1, da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia,  e aos integrantes da Classe Auxiliar Técnico 1, Padrão 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Nível Auxiliar, além do reajuste de 1%, concedido a título de revisão geral de remuneração.<\/p>\n

\tA diretoria jurídica do SINPECPF entende que o acréscimo de R$ 59,87 tem natureza de revisão geral de remuneração, maquiada sob a forma de “Vantagem Pecuniária Individual”.<\/p>\n

\tAssim, a ação judicial busca a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o índice de 14,23%, concedido apenas aos integrantes da Classe Auxiliar 1, Padrão 1, da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia, Nível Auxiliar, e aos integrantes da Classe Auxiliar Técnico 1, Padrão 1, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Nível Auxiliar, e o índice que os demais servidores efetivamente obtiveram com a concessão da “Vantagem Pecuniária Individual”, no valor de R$ 59,87.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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