O SINPECPF encaminhou of\u00edcio ao ministro Paulo Bernardo no qual requer que o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o edite norma que regulamente a implementa\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (GSISTE) para os servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol\u00edcia Federal (PECPF).<\/p>\n
A GSISTE foi institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 301\/2006, posteriormente convertida na Lei n\u00ba. 11.356\/2006, que, em seu artigo 15, e destina-se aos titulares de cargos de provimento efetivo em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de planejamento e de or\u00e7amento federal, administra\u00e7\u00e3o financeira federal, contabilidade federal, controle interno do poder executivo federal, informa\u00e7\u00f5es organizacionais do Governo Federal \u2013 SIORG, gest\u00e3o de documentos de arquivo \u2013 SIGA, pessoal civil da administra\u00e7\u00e3o federal – SIPEC; administra\u00e7\u00e3o dos recursos de informa\u00e7\u00e3o e inform\u00e1tica \u2013 SISP, e servi\u00e7os gerais – SISG.<\/p>\n
O Departamento de Pol\u00edcia Federal, de acordo com o Decreto n\u00ba. 200\/1967, integra a estrutura organizacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Desta forma, seus servidores devem ser contemplados pela GSISTE. Vale ressaltar que a lei que institui a GSISTE estabelece que os limites a ser fixados para a gratifica\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os setoriais dependem de regulamento espec\u00edfico, que deve ser editado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento. Ou seja: para que a GSISTE seja implementada na Pol\u00edcia Federal, basta que o Minist\u00e9rio do Planejamento edite norma com este objetivo.<\/p>\n