\tA Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412\/09, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que prevê a edição de uma lei complementar para organizar a Polícia Federal. Essa lei, conforme a proposta, vai garantir a autonomia funcional e administrativa da PF, além do poder de elaborar sua própria proposta orçamentária, a ser votada pelo Congresso.<\/p>\n
\tO deputado explica que o projeto não propõe uma PF independente e que a instituição continuará submetida ao Ministério da Justiça, aos órgãos de controle da União, do Ministério Público e do Judiciário. "Não se pode confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta", pondera.<\/p>\n
\tSegundo ele, a autonomia “prevenirá os problemas decorrentes de uma polícia submetida às intempéries do poder e do capricho dos governantes no combate à criminalidade organizada, à corrupção e à impunidade".<\/p>\n
\tSilveira afirma também que a instituição sofre, atualmente, com o contingenciamento de recursos orçamentários, o que prejudica o cumprimento de todas as suas responsabilidades.<\/p>\n
\tOutro problema decorrente da falta de autonomia, na opinião do deputado, é a apropriação de funções da PF por outros órgãos federais e estaduais "em absoluto desrespeito à Constituição".<\/p>\n
\tTramitação<\/strong><\/p>\n \tA PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.<\/p>\n