O SINPECPF disponibiliza para seus filiados modelo de requerimento que pede a revis\u00e3o do c\u00e1lculo do pagamento do reajuste salarial de 28,86% para os servidores que firmaram acordo com a Uni\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o do sindicato \u00e9 motivado pela edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 48, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que altera a f\u00f3rmula de pagamento do referido reajuste.<\/p>\n
A s\u00famula em quest\u00e3o orienta que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicada nas parcelas devidas a quem assinou acordo com a Uni\u00e3o deve ser calculada a partir da data em que foi efetuado o pagamento administrativo de cada parcela do reajuste. <\/p>\n
O diretor jur\u00eddico do SINPECPF, Walter Matos Leite, alerta para que os filiados entrem com o pedido de corre\u00e7\u00e3o o quanto antes, uma vez que o prazo para o procedimento prescreve no dia 30 de dezembro. \u201cA solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita primeiramente no setor de Recursos Humanos da Pol\u00edcia Federal, mediante o requerimento disponibilizado pelo SINPECPF. Caso haja indeferimento, o filiado deve ingressar no Juizado Especial Federal mais pr\u00f3ximo.\u201d, recomenda. <\/p>\n
Para ingressar judicialmente contra a Uni\u00e3o, no caso de indeferimento na esfera administrativa, \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor obtenha c\u00f3pia integral do processo, na qual dever\u00e3o ser anexados os seguintes documentos:<\/p>\n
Ultimo contracheque; <\/p>\n
CPF; <\/p>\n
RG; <\/p>\n
Comprovante de Resid\u00eancia; <\/p>\n