O SINPECPF disponibiliza aos filiados informe jur\u00eddico que pretende esclarecer t\u00f3picos acerca da aposentadoria do servidor p\u00fablico civil, categoria da qual o servidor do Plano Especial de cargos do Departamento de Pol\u00edcia Federal faz parte, bem como a respeito dos regimes constitucionais normativos vigentes a partir da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba. 41\/03 e da Emenda Constitucional n\u00ba. 47\/05.<\/p>\n
O documento elaborado pelo SINPECPF explica as regras e direitos para a requisi\u00e7\u00e3o da aposentadoria de acordo com o estabelecido pelas referidas emendas constitucionais. O diretor jur\u00eddico do SINPECPF, Walter Matos Leite, explica que a iniciativa \u00e9 motivada pelo grande n\u00famero de d\u00favidas que as constantes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o provocam entre os servidores. \u201c\u00c9 importante que cada um saiba os requisitos necess\u00e1rios para requerer sua aposentadoria, assim como quais direitos lhe assistir\u00e3o quando deixar a atividade.\u201d, explica.<\/p>\n