O SINPECPF encaminhou of\u00edcio ao Diretor Geral da Pol\u00edcia Federal, Luiz Fernando Corr\u00eaa, solicitando passe a conceder aposentadoria especial aos servidores p\u00fablicos que trabalham em situa\u00e7\u00e3o de insalubridade e de periculosidade, que preencham as exig\u00eancias contidas no artigo 57 da lei 8.213\/1991, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
O direito \u00e0 aposentadoria especial dos servidores que atuam em condi\u00e7\u00f5es perigosas ou insalubres est\u00e1 previsto no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei, que ainda n\u00e3o foi editada. O STF reconheceu a mora legislativa e determinou que, enquanto a norma em quest\u00e3o n\u00e3o for editada, o referido direito deve ser regulamentado pelas normas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), em particular o artigo n\u00b0 57 da Lei n\u00ba. 8213\/91<\/p>\n
Quem tem direito:<\/strong> O servidor que cumprir os requisitos previstos no artigo 57, \u00a71\u00ba, da Lei 8.213\/91, consistente em ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em atividade insalubre de forma n\u00e3o intermitente, ou seja, provar que todo o tempo em car\u00e1ter habitual e permanente esteve exposto aos agentes nocivos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos, acima dos limites de toler\u00e2ncia. Confira o texto da Lei 8.213\/91<\/a>. <\/p>\n O STF tamb\u00e9m determinou que os ministros poder\u00e3o aplicar monocraticamente a decis\u00e3o nos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso a Plen\u00e1rio.<\/p>\n