O SINPECPF encaminhou of\u00edcio ao ministro Paulo Bernardo no qual requer que o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o preste esclarecimentos sobre os valores constantes da tabela de reajuste da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo \u2013 GDATPF, presentes no Anexo V da Lei n\u00ba. 10.682, uma vez que a tabela em quest\u00e3o apresenta redu\u00e7\u00e3o de vencimentos para determinados padr\u00f5es. <\/p>\n
Segundo o diretor jur\u00eddico do SINPECPF, Walter Matos, a redu\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos cargos de n\u00edvel intermedi\u00e1rio Classe A configura flagrante desrespeito aos preceitos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois incorre em decr\u00e9scimo salarial para um grupo determinado de servidores, ferindo os princ\u00edpios legais da isonomia e da irredutibilidade de sal\u00e1rios.<\/p>\n
No mesmo documento, o Sindicato tamb\u00e9m pede esclarecimentos pelo fato do Anexo II da Lei n\u00ba. 10.682 fixar reajustes dos vencimentos b\u00e1sicos dos cargos de n\u00edvel auxiliar somente nos meses de mar\u00e7o\/2008 e janeiro\/2009, diferentemente dos demais cargos, que tamb\u00e9m possuem reajustes nas datas de julho\/2009 e maio\/2010.<\/p>\n
Para o departamento jur\u00eddico do SINPECPF, este tratamento diferenciado dado aos servidores de n\u00edvel auxiliar tamb\u00e9m fere o princ\u00edpio da isonomia, necessitando, desta forma, de reparo pelas autoridades competentes, em especial pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, que possuem atribui\u00e7\u00e3o constitucional para iniciar processo legislativo referente \u00e0 mat\u00e9ria. <\/p>\n