O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal (SINPECPF) encaminhou of\u00edcio ao procurador-geral da rep\u00fablica. No documento, o Sindicato requer que o MP fa\u00e7a uso de suas prerrogativas para assegurar o cumprimento das cl\u00e1usulas acordadas entre o SINPECPF e o Minist\u00e9rio do Planejamento em Termo de Compromisso firmado no dia 5 de mar\u00e7o de 2008.<\/p>\n
O Termo de Compromisso em quest\u00e3o disp\u00f5e sobre provid\u00eancias que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deveria adotar para garantir a melhoria da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do plano especial de cargos da pol\u00edcia federal. Algumas das cl\u00e1usulas presentes no referido termo de compromisso foram observadas pela Administra\u00e7\u00e3o, tendo, inclusive, sido inseridas na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba.431, convertida na Lei n\u00ba. 11.784 de 2008. \u00c9 o caso dos reajustes parcelados para mar\u00e7o de 2008, janeiro e julho de 2009 e maio de 2010. Por\u00e9m, parte das cl\u00e1usulas previstas no termo n\u00e3o foi objeto de nenhuma a\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O SINPECPF ressalta que o Termo de Compromisso foi celebrado junto a autoridades que representavam o Presidente da Rep\u00fablica. Desta forma, presume-se que a viabilidade das cl\u00e1usulas acordadas havia sido analisada previamente, o que inviabiliza o argumento de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode cumprir com o trato.<\/p>\n
O SINPECPF espera que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico garanta que a Administra\u00e7\u00e3o cumpra fielmente o disposto no Termo de Compromisso, pois o atraso na consolida\u00e7\u00e3o de alguns dos termos previstos tem causado uma s\u00e9rie de preju\u00edzos, n\u00e3o s\u00f3 aos servidores do PECPF, mas a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Federal, que nos \u00faltimos anos vem lidando com um alto \u00edndice de evas\u00e3o de profissionais. Um \u00eaxodo que se d\u00e1, na maior parte das vezes, pela inexist\u00eancia de pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o da carreira.<\/p>\n