O relat\u00f3rio final da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o ano que vem, de autoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB), vai adotar medidas para dar prioridade \u00e0 transpar\u00eancia e maior controle nos gastos p\u00fablicos. Uma das determina\u00e7\u00f5es do texto \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da “estrutura remunerat\u00f3ria” de cada cargo da administra\u00e7\u00e3o federal, os nomes dos servidores de todos os poderes, os respectivos cargos e onde est\u00e3o lotados. O Senado, segundo o parlamentar, j\u00e1 come\u00e7ou a adotar algumas dessas exig\u00eancias, como a divulga\u00e7\u00e3o de nome, cargo e local onde o servidor trabalha no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n
O Executivo, por exemplo, j\u00e1 tem um sistema para os servidores civis (Sipec) com remunera\u00e7\u00e3o de cada cargo. A proposta da LDO \u00e9 uniformizar essas normas e estend\u00ea-las n\u00e3o s\u00f3 ao Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas tamb\u00e9m \u00e0s autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, estatais e at\u00e9 as ag\u00eancias reguladoras. O relator quer ainda incluir os terceirizados na medida. “\u00c9 iniciativa de transpar\u00eancia nos gastos com pessoal que a sociedade est\u00e1 exigindo”, afirmou o deputado.<\/p>\n
A pol\u00eamica sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores, com seus respectivos nomes, na internet come\u00e7ou no m\u00eas passado, com a decis\u00e3o do prefeito de S\u00e3o Paulo, Gilberto Kassab, de colocar na rede mundial o nome e a remunera\u00e7\u00e3o bruta de todos os servidores da prefeitura. Entidades que representam s servidores consideraram ilegal a exposi\u00e7\u00e3o de rendimentos dos servidores, alegando que coloca em risco a seguran\u00e7a dos funcion\u00e1rios. A Justi\u00e7a chegou a proibir a divulga\u00e7\u00e3o da lista, que s\u00f3 no primeiro dia teve 70 mil acessos, mas depois recuo da decis\u00e3o e permitiu a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A \u00edntegra do artigo \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
Transpar\u00eancia nos gastos com pessoal de todos os Poderes e Minist\u00e9rio P\u00fablico, incluindo administra\u00e7\u00e3o indireta \u2013 o Substitutivo torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o pela internet das tabelas remunerat\u00f3rias e de dados relativos \u00e0 lota\u00e7\u00e3o dos servidores, o que pode se constituir em importante ferramenta para o controle e o acompanhamento pela sociedade na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/em><\/p>\n Os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 79 obrigam a publicidade das tabelas remunerat\u00f3rias pagas a todos os agentes p\u00fablicos – membros de Poder, empregados e servidores p\u00fablicos, efetivos ou comissionados, ativos ou n\u00e3o. Al\u00e9m das tabelas, os \u00f3rg\u00e3os de todos os Poderes e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, incluindo administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, devem divulgar na internet a rela\u00e7\u00e3o de todas as pessoas que ocupam cargos p\u00fablicos, incluindo pelo menos o nome completo, identifica\u00e7\u00e3o funcional, cargo e fun\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o e local de exerc\u00edcio.<\/em><\/p>\n O dispositivo estende a determina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos empregados terceirizados, na medida em que a empresa contratada dever\u00e1 disponibilizar \u00e0 contratante os dados dos respectivos empregados, para efeitos de publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n