O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pedidos de aposentadoria de servidores p\u00fablicos que trabalham em situa\u00e7\u00e3o de insalubridade e de periculosidade podem ser concedidos conforme as regras do artigo 57 da Lei 8.213\/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A decis\u00e3o possibilita que os servidores consigam sua aposentadoria integral depois de determinado tempo de servi\u00e7o nessas condi\u00e7\u00f5es. Os pedidos devem ser analisados caso a caso e dependem de o interessado provar que cumpre os requisitos legais previstos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Ao todo, foram julgados 18 processos de servidores, todos mandados de injun\u00e7\u00e3o, instrumento jur\u00eddico apropriado para garantir o direito de algu\u00e9m prejudicado diante da omiss\u00e3o legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o de normas da Constitui\u00e7\u00e3o. O direito \u00e0 aposentadoria especial dos servidores est\u00e1 previsto no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em lei, que ainda n\u00e3o foi editada, motivo pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica vem negando os pedidos feitos. Na decis\u00e3o do STF, foi decretada a omiss\u00e3o legislativa do Presidente da Rep\u00fablica em propor lei que trate da mat\u00e9ria, que est\u00e1 sem regulamenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 10 anos. Para que os servidores n\u00e3o sejam prejudicados por falta do dispositivo que regulamente a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o STF estendeu a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m determinou que os ministros poder\u00e3o aplicar monocraticamente essa decis\u00e3o aos processos que se encontram em seus gabinetes, sem necessidade de levar cada caso a Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Quem tem direito: <\/strong>O impetrante deve provar que cumpre os requisitos previstos no artigo 57, \u00a71\u00ba, da Lei 8.213\/91, consistente em ter trabalhado 15, 20 ou 25 anos em atividade insalubre de forma n\u00e3o intermitente, ou seja, provar que todo o tempo em car\u00e1ter habitual e permanente esteve exposto aos agentes nocivos f\u00edsicos, qu\u00edmicos ou biol\u00f3gicos, acima dos limites de toler\u00e2ncia. Confira o texto da Lei 8.213\/91<\/a>. <\/p>\n