Em of\u00edcio enviado ao Diretor Geral da Pol\u00edcia Federal, Luiz Fernando Corr\u00eaa, o SINPECPF pede que a administra\u00e7\u00e3o passe a converter em pec\u00fania os per\u00edodos referentes a licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas e n\u00e3o computadas para fins de aposentadoria dos servidores do PECPF.<\/p>\n
O of\u00edcio esclarece ao Coordenador que o benef\u00edcio constava do texto original da Lei 8.112\/90, aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente exclu\u00eddo por veto presidencial. Este \u00faltimo foi parcialmente rejeitado pelo Legislativo, sendo finalmente suprimido pela Lei 9.527\/97. Enquanto vigorou a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 87 daquela lei, em decorr\u00eancia da derrubada do veto, foi expressamente permitido o pagamento dos valores aos herdeiros de servidores falecidos que n\u00e3o utilizaram o direito. Como o veto ao \u00a7 1\u00b0 do mesmo dispositivo foi mantido pelo Congresso, os servidores em atividade n\u00e3o podiam converter licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania, o que fez com que a mesma restri\u00e7\u00e3o fosse aplicada aos que se aposentavam sem gozar a licen\u00e7a-pr\u00eamio ou utiliz\u00e1-la para contagem em dobro de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
A presidente do SINPECPF, H\u00e9lia Cassemiro, foi procurada por v\u00e1rios aposentados inconformados com a situa\u00e7\u00e3o e considerou justa a reivindica\u00e7\u00e3o. V\u00e1rios aposentados do Servi\u00e7o P\u00fablico federal ingressaram em ju\u00edzo pleiteando tratamento id\u00eantico aos casos contemplados pelo \u00a7 2\u00b0 do art. 87, que concede os pagamentos aos herdeiros. A quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 pacificada nos tribunais, uma vez que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu o direito aos aposentados. \u201cBasta agora obter o mesmo efeito no \u00e2mbito administrativo”, afirma a presidente.<\/p>\n
Para H\u00e9lia Cassemiro, \u00e9 preciso que a demanda seja analisada como prioridade: “N\u00e3o parece correto a esta entidade sindical que a administra\u00e7\u00e3o siga praticando interpreta\u00e7\u00e3o superada pelo poder Judici\u00e1rio, for\u00e7ando aposentados a conviver com a morosidade da Justi\u00e7a\u201d ressaltou. Em consulta na internet, o Sindicato observou que o entendimento sustentado pelo STJ j\u00e1 \u00e9 aplicado administrativamente pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, como tamb\u00e9m pelo Governo do Distrito Federal.<\/p>\n