A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, garantiu o direito de uma auditora fiscal do trabalho lotada em Palmas (TO) de retornar para Belo Horizonte (MG), sua cidade de origem, por motivos de sa\u00fade decorrentes do exerc\u00edcio profissional. O mandado de seguran\u00e7a foi movido contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, tendo como relator o ministro Napoel\u00e3o Nunes Maia filho. <\/p>\n
A auditora foi nomeada para o cargo e transferida de Belo Horizonte para Palmas. Passou, ent\u00e3o, a viajar constantemente pelo interior de Tocantins para realizar vistorias, alegadamente sem amparo ou garantia \u00e0 sua integridade f\u00edsica. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sofreu diversas amea\u00e7as e retalia\u00e7\u00f5es, o que lhe teria causado um profundo abalo emocional e diversos problemas de sa\u00fade. A auditora entrou em licen\u00e7a m\u00e9dica em dezembro de 2007 e, posteriormente, junta m\u00e9dica oficial do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego atestou que seria recomend\u00e1vel o retorno da servidora ao seu estado de origem para manter a sua integridade f\u00edsica e mental. Dessa forma, foi solicitada administrativamente a sua transfer\u00eancia. <\/p>\n
O ministro do Trabalho e Emprego negou o pedido sob a alega\u00e7\u00e3o de que as circunst\u00e2ncias da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam compat\u00edveis com as hip\u00f3teses de remo\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 8.112, de 1990, que trata do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o. Afirmou que o pedido de remo\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, que deve zelar pelo interesse p\u00fablico. Tamb\u00e9m argumentou que os dist\u00farbios da servidora poderiam ser tratados na pr\u00f3pria cidade de Palmas. <\/p>\n
Em seu voto, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho considerou que o artigo 36 da Lei n. 8.112, que trata da remo\u00e7\u00e3o de servidores, nos seus incisos I e II, garantiria o poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o caso previsto no inciso III (por motivos de sa\u00fade) seria na verdade um direito subjetivo do servidor e deve ser atendido se este atender os requisitos legais. \u201cNo caso da impetrante, para exercer suas fun\u00e7\u00f5es no cargo, vem sendo obrigada a visitar cidades do interior do Estado, sem nenhum amparo ou prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua integridade f\u00edsica, mesmo a despeito das amea\u00e7as de retalia\u00e7\u00f5es que vem sofrendo\u201d, apontou. O ministro tamb\u00e9m destacou que a auditora n\u00e3o teria hist\u00f3rico de transtornos psiqui\u00e1tricos e, segundo a junta m\u00e9dica, os transtornos que ela agora apresenta poderiam se tornar cr\u00f4nicos. <\/p>\n
O ministro salientou que, segundo o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 dever do Estado assegurar a todos a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. Para o magistrado, mesmo que o tratamento pudesse ser efetuado em Palmas, a pr\u00f3pria junta m\u00e9dica considerou necess\u00e1ria a volta da servidora para Belo Horizonte. Ele tamb\u00e9m destacou que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o teria admitido a seriedade da situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que concedeu licen\u00e7a-m\u00e9dica em detrimento de seus pr\u00f3prios interesses. Por fim, afirmou que a jurisprud\u00eancia do STJ seria no sentido da concess\u00e3o da ordem. Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, o ministro acatou o pedido da servidora para garantir seu retorno para Minas Gerais. <\/p>\n
Fonte: STJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10715","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10715"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10715\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10715"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}