O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o n\u00e3o tem compet\u00eancia para rever decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Foi o que deixou claro o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar a um servidor cujos benef\u00edcios conquistados na Justi\u00e7a foram suspensos pelo TCU.<\/p>\n
Segundo o ministro, em mat\u00e9ria civil, apenas uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode desconstituir uma senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado. Ainda que n\u00e3o prevale\u00e7a uma jurisprud\u00eancia acerca do direito, somente o Judici\u00e1rio pode decidir a respeito.<\/p>\n
\u201cH\u00e1, tamb\u00e9m, nesta impetra\u00e7\u00e3o, outro fundamento que me parece relevante e que se ap\u00f3ia no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse o ministro. H\u00e1 mais de 16 anos o servidor recebe a parcela correspondente \u00e0 Unidade de Refer\u00eancia de Pre\u00e7o 26,05%, que foi concedida em senten\u00e7a judicial.<\/p>\n
\u201cA flu\u00eancia de t\u00e3o longo per\u00edodo de tempo culmina por consolidar justas expectativas no esp\u00edrito do administrado (do servidor p\u00fablico, no caso) e, tamb\u00e9m, por incutir, nele, a confian\u00e7a da plena regularidade dos atos estatais praticados, n\u00e3o se justificando \u2013 ante a apar\u00eancia de direito que legitimamente resulta de tais circunst\u00e2ncias \u2013 a ruptura abrupta da situa\u00e7\u00e3o de estabilidade em que se mantinham, at\u00e9 ent\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico entre o agente estatal, de um lado, e o Poder P\u00fablico, de outro\u201d, completa.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m levou em conta o car\u00e1ter alimentar do que \u00e9 recebido por servidores, ativos e inativos, al\u00e9m de pensionistas. \u201cA pondera\u00e7\u00e3o dos valores em conflito – o interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do car\u00e1ter alimentar que tipifica o valor das pens\u00f5es e dos estip\u00eandios, de outro – leva-me a vislumbrar ocorrente, na esp\u00e9cie, uma clara situa\u00e7\u00e3o de grave risco a que estar\u00e1 exposta a parte ora impetrante, privada de valores essenciais \u00e0 sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia\u201d, constata.<\/p>\n