O SINPECPF se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus filiados \u2013 ativos e inativos \u2013 para o ingresso de nova A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a do Adicional de Tempo de Servi\u00e7o, na modalidade de anu\u00eanios. A a\u00e7\u00e3o vai abranger o per\u00edodo de 5 de julho de 1996 a 8 de mar\u00e7o de 1999.<\/p>\n
Os anu\u00eanios foram institu\u00eddos pelo Artigo 67 da Lei n\u00ba 8.112\/90, quando os servidores adquiriram direito ao adicional de 1% dos vencimentos, por cada ano de efetivo exerc\u00edcio. Com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.480-198, de 5 de julho de 1996, que instituiu os q\u00fcinq\u00fc\u00eanios, o adicional anu\u00eanio deixou de ser pago.<\/p>\n
A partir de ent\u00e3o, os servidores deixaram de receber os anu\u00eanios e os anos passaram a ser contados para os q\u00fcinq\u00fc\u00eanios. Ou seja, o adicional passou a ser calculado tendo cinco por m\u00faltiplo, a contar de 5 de julho de 1996. O tempo residual devia ser pago, at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema, o que n\u00e3o aconteceu. <\/p>\n
Em 8 de mar\u00e7o de 1999 a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.815 revogou o Art. 67 da lei 8.112 e extinguiu os q\u00fcinq\u00fc\u00eanios, assegurando as situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas anteriormente. \u201cIsto causou um impasse quanto ao aproveitamento do per\u00edodo de 5 de julho de 1996 at\u00e9 8 de mar\u00e7o de 1999 para c\u00e1lculo dos q\u00fcinq\u00fc\u00eanios. Este per\u00edodo, portanto, n\u00e3o foi pago nem como anu\u00eanio e nem incorporado \u00e0 contagem dos q\u00fcinq\u00fc\u00eanios\u201d, ressalta Walter Leite, diretor jur\u00eddico do sindicato. <\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios ao ingresso da A\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– Procura\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n