A Diretoria Jur\u00eddica do Sindicato informa que foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 48, de 25\/02\/09, do Conselho da Justi\u00e7a Federal, que trata dos per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio j\u00e1 adquiridos e n\u00e3o gozados pelo servidor que vier a falecer ou se aposentar. <\/p>\n
No caso de falecimento, os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozados ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania em favor de seus benefici\u00e1rios da pens\u00e3o. A mesma Resolu\u00e7\u00e3o diz que tamb\u00e9m ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania, por ocasi\u00e3o da aposentadoria do servidor, os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddos ou contados em dobro.<\/p>\n
O normativo foi editado tendo em vista a necessidade de aplicar, no \u00e2mbito do Conselho e da Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus, o entendimento dado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao art. 87, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112, de 1990, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.527, de 1997.<\/p>\n
A partir do entendimento do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do STJ, a Resolu\u00e7\u00e3o CJF n\u00ba 48, estabelece nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 88, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 14 de mar\u00e7o de 2008, que passa a ter os seguintes termos:<\/p>\n
\u201cArt. 88. Os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio j\u00e1 adquiridos e n\u00e3o gozados pelo servidor que vier a falecer ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania em favor de seus benefici\u00e1rios da pens\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m ser\u00e3o convertidos em pec\u00fania, por ocasi\u00e3o da aposentadoria do servidor, os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio j\u00e1 adquiridos e n\u00e3o usufru\u00eddos ou contados em dobro\u201d.<\/em><\/p>\n No entendimento do Sinpecpf esta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada em benef\u00edcio dos servidores do PECPF para requerer, administrativamente ou judicialmente, a conven\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania no ato de sua aposentadoria.<\/p>\n A Diretoria Jur\u00eddica do Sinpecpf coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos nossos filiados para o esclarecimento de quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n <\/p>\n