O nosso Sindicato est\u00e1 disponibilizando a seus filiados a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o objetivando levar a Uni\u00e3o \u2013 leia-se Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Departamento de Pol\u00edcia Federal \u2013 a reconhecer o tempo de servi\u00e7o prestado a Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista municipais, estaduais, distritais e federais, para todos os efeitos, inclusive anu\u00eanios e licen\u00e7a pr\u00eamio. <\/p>\n
A tese defendida est\u00e1 de acordo com o entendimento j\u00e1 manifesto pelo plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o que se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU d\u00e1 conta de que os servidores p\u00fablicos, regidos pela Lei 8.112\/90, t\u00eam direito ao c\u00f4mputo, para fins de anu\u00eanios e licen\u00e7a pr\u00eamio, do per\u00edodo trabalhado em Sociedades de Economia Mista e Empresas P\u00fablicas, em todos os n\u00edveis.<\/p>\n
Vale lembrar que a decis\u00e3o do TCU tem for\u00e7a normativa no \u00e2mbito administrativo, mas n\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo judicial e nem forma precedente jurisprudencial, j\u00e1 que n\u00e3o deriva do Poder Judici\u00e1rio. No entanto, as decis\u00f5es proferidas, bem como seus fundamentos jur\u00eddicos s\u00e3o extremamente relevantes e possibilitam a discuss\u00e3o do assunto na esfera judicial.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o do SINPECPF tramitar\u00e1 na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia – DF.<\/p>\n
Autor: Walter Leite \u2013 Diretor Jur\u00eddico do SINPECPF.<\/p>\n
Em anexo:<\/p>\n
Procura\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o de Documentos para Ingressar com A\u00e7\u00e3o Judicial<\/a>;<\/p>\n