Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 5 de fevereiro deste ano,que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2980) contra a Lei 9.688\/98, que extinguiu o cargo de censor da Pol\u00edtica Federal (PF) e os re-enquadrou em cargos e perito criminal e delegado, n\u00e3o pode ser conhecida e, portanto, julgada no m\u00e9rito. Esse entendimento foi adotado por seis ministros. Para eles, os efeitos da norma se esgotaram no momento da extin\u00e7\u00e3o do cargo de censor e do enquadramento de seus ocupantes em outras fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido pela lei aos cerca de 246 censores deslocados para outros cargos, a maioria j\u00e1 aposentada atualmente. Continuam na ativa somente 11 censores enquadrados como delegado federal e 7 alocados como peritos, segundo dados recentes da Associa\u00e7\u00e3o do Censores da PF.<\/p>\n
A lei federal foi contestada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), que alegou desrespeito ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico e ao determinado pelo artigo 23 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), que exigia o re-enquadramento dos censores em cargo compat\u00edvel com a atividade que exerciam por meio de edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n
\u201cNovo esfor\u00e7o pela regulamenta\u00e7\u00e3o do aproveitamento pretendido pelo constituinte origin\u00e1rio, al\u00e9m de improv\u00e1vel, de pouco valeria, considerado o reduzid\u00edssimo n\u00famero de 18 antigos ex-censores federais que ainda permanecem em atividade na carreira policial e que j\u00e1 caminham, sem d\u00favida, para os \u00faltimos anos de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, disse a ministra Ellen Gracie, ao retomar o julgamento, suspenso em setembro de 2005.<\/p>\n
Gracie acompanhou o entendimento do ministro Cezar Peluso, mesma posi\u00e7\u00e3o dos ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha e Menezes Direito. Este \u00faltimo afirmou que o caso revela a \u201cinefic\u00e1cia da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade [da lei] considerando a pr\u00f3pria realidade dos autos\u201d.<\/p>\n
Outros quatro ministros, entre eles o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio, julgaram a lei inconstitucional, conforme apontado pela PGR. Para eles, a norma n\u00e3o respeitou o artigo 23 do ADCT, que determinou o deslocamento da atividade de censor federal para fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis, como o servi\u00e7o de classifica\u00e7\u00e3o indicativa de programas de r\u00e1dio e TV e divers\u00f5es p\u00fablicas. Outra falha apontada foi o enquadramento sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cO que se previu [no ADCT] foi o aproveitamento em si da m\u00e3o de obra dos antigos t\u00e9cnicos da censura e n\u00e3o a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos no Departamento da Pol\u00edcia Federal estranhos aos afazeres at\u00e9 ent\u00e3o implementados [pelos censores]\u201d, disse Marco Aur\u00e9lio quando o julgamento foi iniciado. Ele foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Celso de Mello.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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