O projeto elaborado pela Secretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento para melhorar o desempenho da administra\u00e7\u00e3o e simplificar os servi\u00e7os dos \u00f3rg\u00e3os federais nas \u00e1reas de atendimento ao cidad\u00e3o foi encaminhado para consulta p\u00fablica na Casa Civil. <\/p>\n
A consulta ficar\u00e1 dispon\u00edvel na internet por 40 dias. Depois disso, as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o analisadas e as propostas ser\u00e3o submetidas \u00e0 decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. O objetivo do governo com a consulta p\u00fablica \u00e9 permitir a participa\u00e7\u00e3o social na discuss\u00e3o do tema e assegurar que as medidas tenham amplo respaldo da sociedade.<\/p>\n
O plano de melhorias envolve uma proposta de decreto que reduz as exig\u00eancias de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pelo cidad\u00e3o e um anteprojeto de lei para regulamentar artigos da Constitui\u00e7\u00e3o referentes a contratos de desempenho e revers\u00e3o das economias com despesas correntes para \u00f3rg\u00e3os e entidades. <\/p>\n
Principais pontos do Decreto:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013<\/strong> ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos oficiais; o procedimento n\u00e3o \u00e9 novo, houve um primeiro decreto em 1968, do ministro H\u00e9lio Beltr\u00e3o, que foi alterado em 1969 e depois em 1979. O tema envolve mudan\u00e7a cultural, por isso o governo quer dar o exemplo e trazer essa discuss\u00e3o de volta, lembrando \u00e0 burocracia da desnecessidade do reconhecimento de firma. <\/p>\n 2 \u2013<\/strong> obriga os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo a n\u00e3o mais exigir do cidad\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o do seu conhecimento e integram banco de dados oficiais. Pela proposta do Minist\u00e9rio do Planejamento, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 que tem que trocar as informa\u00e7\u00f5es entre si. O prazo previsto para viabilizar o procedimento \u00e9 de 360 dias. <\/p>\n 3 \u2013<\/strong> institui a Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre o padr\u00e3o do atendimento, prioridades, tempo de espera, prazo para cumprimento de servi\u00e7os, mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o, entre outros itens. Trata-se de um contrato da entidade e do \u00f3rg\u00e3o com o cidad\u00e3o que, assim, ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de cobrar pelo n\u00edvel de qualidade anunciado. <\/p>\n Principais pontos do Projeto de Lei:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013<\/strong> disciplina a figura do contrato de desempenho institucional mediante a pactua\u00e7\u00e3o de metas de desempenho entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades e os \u00f3rg\u00e3os centrais do governo. Como contrapartida os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o maior autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria. A medida atende o objetivo de priorizar a gest\u00e3o por resultados; permite reduzir o controle burocr\u00e1tico e acompanhar os resultados efetivos dos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n 2 \u2013<\/strong> O contrato de desempenho prev\u00ea o pagamento de um B\u00f4nus de Desempenho Institucional (BDI) a t\u00edtulo de incentivo financeiro aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que cumpram as metas preestabelecidas. Esse incentivo pode tamb\u00e9m ser um b\u00f4nus para o servidor, conforme o desempenho do \u00f3rg\u00e3o, mas nesse caso n\u00e3o tem car\u00e1ter salarial e objetiva promover a gest\u00e3o por resultados.<\/p>\n 3 \u2013<\/strong> prev\u00ea o aproveitamento das economias com despesas correntes. O objetivo do governo \u00e9 redirecionar os recursos que forem economizados para reinvestimentos nos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os, dedicados ao aprimoramento da gest\u00e3o e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal. A medida tamb\u00e9m prev\u00ea incentivo aos servidores, inclusive com oferta de bonifica\u00e7\u00e3o, por meio do Programa de Premia\u00e7\u00e3o por Economia com Despesas Correntes (PEDC). Esse programa visa estimular e premiar a implanta\u00e7\u00e3o de projetos e a\u00e7\u00f5es de racionaliza\u00e7\u00e3o no uso dos recursos p\u00fablicos, entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fonte: Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10648\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}