{"id":10623,"date":"2009-01-07T00:00:00","date_gmt":"2009-01-07T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/organizacao-sindical-e-direito-de-greve-no-servico-publico\/"},"modified":"2009-01-07T00:00:00","modified_gmt":"2009-01-07T02:00:00","slug":"organizacao-sindical-e-direito-de-greve-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/organizacao-sindical-e-direito-de-greve-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00e3o sindical e direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

*Por Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> <\/p>\n

 <\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o sindical se estrutura em tr\u00eas pilares: o direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o, de negocia\u00e7\u00e3o e de greve. No servi\u00e7o p\u00fablico, apenas o pilar do direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exercido plenamente no Pa\u00eds. Os direitos de negocia\u00e7\u00e3o e greve ainda est\u00e3o em debate no Governo e no Congresso. <\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve voltou \u00e0 agenda de debate, especialmente ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que mandou aplicar, por analogia, a lei de greve do setor privado, e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara sobre a mat\u00e9ria. As entidades de servidores p\u00fablicos, entretanto, reivindicam que a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de negocia\u00e7\u00e3o venha antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve.<\/p>\n

O l\u00f3gico, realmente, \u00e9 que o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o venha antes do direito de greve, at\u00e9 porque este existe para for\u00e7ar aquele. Entretanto, a iniciativa governamental de propor a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 151 da OIT n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para assegurar o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. H\u00e1 a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o para prever expressamente a negocia\u00e7\u00e3o, cujos termos poderiam ser regulamentados por lei ordin\u00e1ria. <\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo do PL 4.497\/01, diante da conjuntura e do conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o, abre uma nova oportunidade para o exame da mat\u00e9ria. O substitutivo, apesar de n\u00e3o ser o ideal, \u00e9 melhor que a lei do setor privado e avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas governamentais, tanto do governo FHC quanto do Governo Lula. <\/p>\n

O texto do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB\/SP), gra\u00e7as \u00e0s importantes contribui\u00e7\u00f5es do deputado Tarcisio Zimmermann (PT\/RS), avan\u00e7ou em v\u00e1rios aspectos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas governamentais e \u00e0s vers\u00f5es anteriores:<\/p>\n

1) A transfer\u00eancia da lei para o estatuto das formalidades e quorum para convoca\u00e7\u00e3o de greve <\/p>\n

2) A supress\u00e3o da lista de atividades essenciais e inadi\u00e1veis, nas quais era proibido o direito de greve <\/p>\n

3) A previs\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o dos dias paralisados <\/p>\n

4) A fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de 30 dias para o governo responder \u00e0 pauta de reivindica\u00e7\u00e3o das entidades <\/p>\n

5) A defini\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de 90 dias pra envio ao Congresso dos textos pactuados <\/p>\n

6) A garantia de consigna\u00e7\u00e3o (desconto) em folha de contribui\u00e7\u00f5es em favor das entidades em greve, inclusive para forma\u00e7\u00e3o de fundo <\/p>\n

7) A proibi\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de servidor em greve, bem como a veda\u00e7\u00e3o de contratar pessoal ou servi\u00e7o terceirizado para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das atividades essenciais e inadi\u00e1veis <\/p>\n

8) A possibilidade de reclamar judicialmente o descumprimento de acordo firmado em decorr\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n

\u00c9 verdade que o substitutivo ainda precisa ser aperfei\u00e7oado, mas dificilmente a proposta em debate no Governo seria mais favor\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito do que o texto em exame na C\u00e2mara dos Deputados. Entre os pontos que necessitam corre\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, porque limitam e inibem o direito de greve, cabe mencionar: <\/p>\n

1) A exig\u00eancia de sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es que forem repassadas pela Administra\u00e7\u00e3o sob essa condi\u00e7\u00e3o <\/p>\n

2) A obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de pelo menos 35% dos servidores nas atividades que coloquem em risco a seguran\u00e7a do Estado, a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, fato que elimina o direito de greve nos casos de turnos e revezamentos <\/p>\n

3) A prerrogativa atribu\u00edda ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de definir, sem necessidade de acordo com as entidades sindicais, os servi\u00e7os e unidades administrativas nas quais dever\u00e1 ser observado o percentual (35%) m\u00ednimo de servidores em atividade <\/p>\n

4) A possibilidade de multa de R$ 30.000 (trinta mil reais) por dia contra o sindicato que mantiver greve considerada abusiva pela Justi\u00e7a <\/p>\n

5) O dispositivo que considera abuso do direito de greve: <\/p>\n

a) utilizar m\u00e9todo que visem constranger ou obstar o acesso dos servidores que n\u00e3o aderirem \u00e0 greve ou seu ambiente de trabalho ou a circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica,<\/p>\n

b) a paralisa\u00e7\u00e3o ocorrida antes dos 30 dias dados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para responder \u00e0 pauta de reivindica\u00e7\u00e3o ou no prazo de 45 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta conciliat\u00f3ria, ou <\/p>\n

c) n\u00e3o cumprir as formalidades estatut\u00e1rias para deflagra\u00e7\u00e3o do movimento, bem como n\u00e3o comunicar com 72 duas horas de anteced\u00eancia da deflagra\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n

Os pilares da organiza\u00e7\u00e3o sindical no servi\u00e7o p\u00fablico foram debatidos durante a Constituinte de 1987\/88, e, naquela oportunidade, o atual presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, na condi\u00e7\u00e3o de deputado constituinte, foi o autor e principal defensor do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201cOs abusos cometidos sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei\u201d. <\/p>\n

Alertado pelo DIAP sobre a abrang\u00eancia do dispositivo, que poderia resultar em cadeia para as lideran\u00e7as e multa para sindicalistas e entidades, o ent\u00e3o constituinte manteve a defesa da puni\u00e7\u00e3o por entender que os trabalhadores (e servidores) devem responder por eventuais abusos cometidos.<\/p>\n

A julgar pelo conte\u00fado das proposi\u00e7\u00f5es em debate nas diversas inst\u00e2ncias – Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo \u2013 e tamb\u00e9m pela vis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica a respeito do direito de greve, parece n\u00e3o restar d\u00favidas de que o substitutivo em exame na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, cujo relator \u00e9 o deputado Magela (PT\/DF), ap\u00f3s pequenos aperfei\u00e7oamentos, ser\u00e1 mais favor\u00e1vel ao servidor que as demais propostas.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Jornalista, analista pol\u00edtico e Diretor de Documenta\u00e7\u00e3o do DIAP \u2013 Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar<\/em> <\/p>\n

 <\/p>\n

(Fonte: Sindicato Nacional dos Analistas Tribut\u00e1rios da receita Federal – SINDIRECEITA)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10623","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10623"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10623\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10623"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}