No dia 10 de dezembro de 2008, o SINPECPF enviou ao ministro da Justi\u00e7a o of\u00edcio n\u00b0 234\/2008, com propostas de emendas ao Projeto de Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Federal, em discuss\u00e3o naquele Minist\u00e9rio, referentes ao Artigo 22 e seus incisos, Cap\u00edtulo V, Da Carreira Administrativa da Pol\u00edcia Federal. <\/p>\n
As propostas apresentadas pelo SINPECPF visam o reconhecimento dos servidores do Plano Especial de Cargos da Policia Federal como integrantes da Policia Federal, sem os quais o combate ao crime se tornaria por demais prejudicado.<\/p>\n
Lembramos que durante a participa\u00e7\u00e3o deste Sindicato no Grupo de Trabalho de revis\u00e3o da minuta de Lei Org\u00e2nica da PF, em janeiro de 2008, depois de en\u00e9rgicos debates entre todos os representantes da categoria policial conseguimos incluir naquele diploma normativo os Artigos 33 a 36, da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo IV e Artigos 70 e 71 do Cap\u00edtulo IX, referente ao PECPF. <\/p>\n
Novas altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas ao projeto no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Tornou-se necess\u00e1ria, portanto a interven\u00e7\u00e3o, do SINPECPF, novamente, na defesa dos direitos dos servidores do PECPF, que mesmo essencial ao bom funcionamento do DPF vem, sistematicamente, sendo desprestigiado.<\/p>\n
Espera-se com as propostas de emendas apresentadas contribuir para a forma\u00e7\u00e3o de um diploma normativo s\u00f3lido, justo e eficaz, capaz de instrumentalizar a Pol\u00edcia Federal para a perfeita presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n
Of\u00edcio n\u00ba 234\/2008-SINPECPF e Anexo<\/p>\n <\/a>Lei Org\u00e2nica Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/a> <\/p>\n