As despesas com aluguel de im\u00f3vel residencial poder\u00e3o ser deduzidas da declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplic\u00e1vel apenas em benef\u00edcio de pessoas f\u00edsicas, foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 317\/08), de autoria do senador Expedito J\u00fanior (PR-RO), recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as dedu\u00e7\u00f5es com aluguel, restrito a um \u00fanico im\u00f3vel residencial, ocupado pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n
Para o senador C\u00e9sar Borges (PR-BA), autor da modifica\u00e7\u00e3o e do relat\u00f3rio, a inexist\u00eancia de um limite de dedu\u00e7\u00e3o poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No texto da emenda, ele tamb\u00e9m justificou como essencial que o benef\u00edcio ficasse restrito a um \u00fanico im\u00f3vel, utilizado como moradia da fam\u00edlia, para evitar a inclus\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es com casas de veraneio. <\/p>\n
O relator ad hoc<\/em> da mat\u00e9ria, senador Antonio Carlos J\u00fanior (DEM-BA), disse que a altera\u00e7\u00e3o proposta por C\u00e9sar Borges assegurou a desej\u00e1vel “progressividade” ao projeto – beneficiando quem tem menos capacidade de arcar com os tributos. Agora, a proposta vai a exame da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e da Comiss\u00e3ode Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), nesta \u00faltima em decis\u00e3o terminativa. <\/p>\n Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, Expedito J\u00fanior destaca que a moradia \u00e9 um direito social assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o “sistematicamente negligenciado pelo poder p\u00fablico”. A dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda de despesas com aluguel de im\u00f3vel residencial, como argumenta, contribuir\u00e1 para o cumprimento desse princ\u00edpio constitucional, “j\u00e1 que o gasto com moradia \u00e9 um dos itens mais significativos da despesa familiar”. <\/p>\n O parlamentar por Rond\u00f4nia considera uma “impropriedade” a regra vigente, que impede dedu\u00e7\u00f5es referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda. Para Expedito J\u00fanior, a norma atual gera uma situa\u00e7\u00e3o em que “o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locat\u00e1rio, que n\u00e3o pode deduzir a despesa, e do locador, que \u00e9 tributado pelos valores recebidos”. <\/p>\n Apelo a “autoridades fiscais”<\/b><\/p>\n No debate, C\u00e9sar Borges disse esperar que, com a “compreens\u00e3o” do governo e das “autoridades fiscais” (Fazenda e Receita Federal), o projeto possa ser definitivamente aprovado. Mas o l\u00edder do governo, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), depois de salientar o valor da proposta, disse ser temer\u00e1rio aprovar a mat\u00e9ria sem conhecer o real impacto que ter\u00e1 sobre a arrecada\u00e7\u00e3o. Observou que a isen\u00e7\u00e3o defendida pode comprometer receitas e, no final, acabar prejudicando as transfer\u00eancias para estados e munic\u00edpios – j\u00e1 que o Imposto de Renda, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), comp\u00f5e a base dos fundos de participa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Para Antonio Carlos J\u00fanior, o impacto fiscal n\u00e3o “assusta” com a intensidade referida por Juc\u00e1. Ele salientou que, por m\u00eas, a isen\u00e7\u00e3o representa at\u00e9 R$ 1,2 mil e concluiu que, nessa faixa de aluguel, estaria uma maioria de brasileiros j\u00e1 isentos do Imposto de Renda. <\/p>\n O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, declarou apoio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o. Para ele, os limites propostos na emenda de C\u00e9sar Borges ampliaram a progressividade do projeto. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que tamb\u00e9m votou favoravelmente ao texto, disse que lhe “causa estranheza” o fato de que, para os ganhos de capital, cobra-se 15% de Imposto de Renda, enquanto o trabalhador com rendimentos de at\u00e9 R$ 3 mil recolhe com base em al\u00edquota de 27,5%.<\/p>\n (Por Gorette Brand\u00e3o \/ Ag\u00eancia Senado)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10593","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10593\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}