Casal de servidores p\u00fablicos, que s\u00e3o transferidos para outra cidade, tem direito a ajuda de custo. De acordo com o artigo 8\u00ba do Decreto 1.445\/95, o servidor p\u00fablico civil que solicitar a ajuda de custo e, da mesma forma, o seu c\u00f4njuge o fizer, apenas um ter\u00e1 direito. No entanto, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a limita\u00e7\u00e3o do pagamento viola um direito do servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Por maioria, a Turma reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (Bras\u00edlia) e determinou o pagamento de ajuda de custo e aux\u00edlio-moradia a uma procuradora que foi transferida de cidade junto com o marido, tamb\u00e9m membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Acompanhando voto divergente do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, a Turma entendeu que a condi\u00e7\u00e3o de servidora p\u00fablica da procuradora n\u00e3o pode ser eliminada pelo decreto, pois estaria sendo subtra\u00eddo um direito que \u00e9 reconhecido a todos os servidores em caso de mudan\u00e7a.<\/p>\n
A procuradora pediu custo e aux\u00edlio-moradia decorrentes de sua remo\u00e7\u00e3o de Manaus para Bras\u00edlia em virtude de promo\u00e7\u00e3o ao cargo de procuradora regional da Rep\u00fablica. Segundo os autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente pela primeira inst\u00e2ncia, que condenou a Uni\u00e3o ao pagamento do aux\u00edlio-moradia no valor de 20% do vencimento b\u00e1sico.<\/p>\n
A Uni\u00e3o e a procuradora recorreram da decis\u00e3o, tendo o TRF-1 aceito o recurso da Uni\u00e3o e negado o da autora. Segundo o TRF, a procuradora, na condi\u00e7\u00e3o de dependente, n\u00e3o faz jus aos benef\u00edcios, pois, ao ser transferido para Bras\u00edlia, seu marido recebeu, em nome do casal, que tem tr\u00eas filhos menores, o aux\u00edlio-moradia e o limite m\u00e1ximo de tr\u00eas ajudas de custo previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba do decreto: \u201cO valor da ajuda de custo corresponder\u00e1 a uma remunera\u00e7\u00e3o, caso o servidor possua at\u00e9 uma dependente, a duas remunera\u00e7\u00f5es, caso o servidor possua dois dependentes e a tr\u00eas remunera\u00e7\u00f5es, caso o servidor possua tr\u00eas ou mais dependentes.\u201d<\/p>\n
A procuradora recorreu ao STJ, sustentando, entre outros pontos, que seu pedido de ajuda de custo n\u00e3o pode ser recusado por n\u00e3o se tratar de duplicidade de pagamento, j\u00e1 que, como servidora, tem direito pr\u00f3prio ao benef\u00edcio equivalente a valor igual ao da remunera\u00e7\u00e3o de origem, percebida pelo servidor no m\u00eas em que ocorrer o deslocamento para a nova sede. Quanto ao aux\u00edlio-moradia, argumentou que o valor do aluguel do im\u00f3vel em que o casal passou a residir em Bras\u00edlia compreende quase o dobro do aux\u00edlio recebido pelo c\u00f4njuge e que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma que exclua o direito do servidor de receber o beneficio quando este j\u00e1 tenha sido deferido ao c\u00f4njuge.<\/p>\n
O ministro Arnaldo Esteves, relator, aceitou parcialmente o recurso para reconhecer apenas o direito ao aux\u00edlio-moradia, que tem por finalidade proporcionar condi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico transferido de sua cidade original. Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de ajuda de custa, ele concordou com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 1\u00ba e 8\u00ba do decreto 1.445.<\/p>\n
Em voto divergente, o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia ressaltou que a ajuda de custo \u00e9 um direito individual de cada servidor e, por tratar-se de dois servidores, ambos t\u00eam direito ao referido beneficio. \u201cNeste caso, a mulher n\u00e3o \u00e9 dependente do marido, \u00e9 uma servidora p\u00fablica que tamb\u00e9m foi transferida para outra cidade\u201d, destacou em seu voto.<\/p>\n
Segundo o ministro, o decreto elimina a condi\u00e7\u00e3o de servidora de uma procuradora da Rep\u00fablica que tem direito pr\u00f3prio e aut\u00f4nomo de receber a ajuda de custo. Para Nunes Maia, n\u00e3o se pode retirar um direito de uma servidora pelo fato de ela ser casada com servidor p\u00fablico.<\/p>\n
(Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10579","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10579\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}