{"id":10554,"date":"2008-10-24T14:57:28","date_gmt":"2008-10-24T16:57:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/justica-estadual-deve-decidir-sobre-tempo-de-servico-para-contagem-e-aposentadoria-especial\/"},"modified":"2008-10-24T14:57:28","modified_gmt":"2008-10-24T16:57:28","slug":"justica-estadual-deve-decidir-sobre-tempo-de-servico-para-contagem-e-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/justica-estadual-deve-decidir-sobre-tempo-de-servico-para-contagem-e-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a estadual deve decidir sobre tempo de servi\u00e7o para contagem e aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"\n\n <\/tr>\n\n\n\n\n\n
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Transforma\u00e7\u00e3o de celetista em funcion\u00e1ria p\u00fablica estatut\u00e1ria deslocou compet\u00eancia para Justi\u00e7a estadual<\/font><\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar a\u00e7\u00e3o proposta por uma servidora p\u00fablica estatut\u00e1ria, com o objetivo de ver reconhecido e averbado o tempo de servi\u00e7o prestado sob regime celetista em condi\u00e7\u00f5es insalubres, para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial. Por isso, o STJ determinou ser da compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR) julgar a a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O caso chegou ao STJ por meio de um conflito de compet\u00eancia encaminhado para que se indicasse qual o Ju\u00edzo deveria decidir a quest\u00e3o. O Ju\u00edzo da 18\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba suscitou o conflito argumentando que, embora a servidora tenha sido contratada sob o regime celetista, com o advento da Lei 10.219\/92<\/font><\/strong>, passou a ser estatut\u00e1ria. <\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por sua vez, declinou de sua compet\u00eancia. Para o TJPR, a mudan\u00e7a do sistema celetista para o estatut\u00e1rio importa em extin\u00e7\u00e3o do primeiro contrato e come\u00e7o de um novo, o regime jur\u00eddico \u00fanico. Al\u00e9m disso, ressaltou que as quest\u00f5es atreladas ao contrato celetista somente podem ser resolvidas pela Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, no caso, a servidora foi contratada sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, tendo sido o seu emprego transformado em cargo p\u00fablico por for\u00e7a da Lei Estadual 10.219\/92<\/font><\/strong>. Em 2005, ela ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria pedindo o reconhecimento e a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado sob regime celetista em condi\u00e7\u00f5es insalubres, para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial. <\/p>\n

Segundo a ministra, sendo a a\u00e7\u00e3o proposta por uma servidora p\u00fablica estatut\u00e1ria contra o Estado do Paran\u00e1, objetivando benef\u00edcio que n\u00e3o se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, fica evidente a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para processar e julgar o feito. <\/p>\n

Por fim, a ministra Laurita Vaz ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as causas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os seus servidores, relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, permanecem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum. <\/p>\n

Processo n\u00ba CC N\u00ba 96.606<\/strong> <\/p>\n

Leia, abaixo, a \u00edntegra da decis\u00e3o:<\/font><\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

“CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 96.606 – PR (2008⁄0124764-9)
 
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AUTOR      : MIRIAM APARECIDA SCHWEITZER DE MIRANDA 
ADVOGADO : CELSO LUCINDA E OUTRO(S)
R\u00c9U        : ESTADO DO PARAN\u00c1 
PROCURADOR : LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI E OUTRO(S)
SUSCITANTE : JU\u00cdZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR 
SUSCITADO  : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1  <\/p>\n

EMENTA<\/strong>
 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM.
1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o processamento e o julgamento de a\u00e7\u00e3o proposta por servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio, com o objetivo de ver reconhecido e averbado o tempo de servi\u00e7o prestado sob regime celetista em condi\u00e7\u00f5es insalubres, para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado.
 
AC\u00d3RD\u00c3O
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG) e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
 
Bras\u00edlia (DF), 08 de outubro de 2008 (Data do Julgamento)
 
MINISTRA LAURITA VAZ 
Relatora
 
CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 96.606 – PR (2008⁄0124764-9)
 
RELAT\u00d3RIO<\/strong>
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de conflito de compet\u00eancia suscitado pelo JU\u00cdZO DA 18.\u00aa VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR em face do TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, nos autos de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c.c. constitutiva ajuizada por Miriam Aparecida Schweitzer de Miranda em desfavor do Estado do Paran\u00e1, objetivando o reconhecimento e a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres, para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o e para aposentadoria especial.
Os pedidos foram julgados improcedentes, conforme se observa da senten\u00e7a de fls. 156⁄157.
Tendo apelado a Autora, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declinou de sua compet\u00eancia, em ac\u00f3rd\u00e3o sintetizado nos seguintes termos:
“APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. AUS\u00caNCIA DE LITISCONS\u00d3RCIO ENTRE ESTADO DO PARAN\u00c1 E A PARAN\u00c1PREVID\u00caNCIA. DISCUSS\u00c3O QUE REMONTOU AO CONTRATO CELETISTA. TRANSMUDA\u00c7\u00c3O PARA ESTATUT\u00c1RIO. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL PARA SOLU\u00c7\u00c3O DA PENDENGA. PRECEDENTES.
1. N\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o Estado do Paran\u00e1 e o PARANAPREVID\u00caNCIA.
2. A transmuda\u00e7\u00e3o do sistema celetista para o estatut\u00e1rio importa em extin\u00e7\u00e3o do primeiro contrato e come\u00e7o de um novo, sob a \u00e9gide do regime \u00fanico.
3. As quest\u00f5es atreladas ao contrato celetista, somente podem ser resolvidas pela Justi\u00e7a do Trabalho. Incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.
4. Apela\u00e7\u00e3o prejudicada. Senten\u00e7a anulada. Remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.” (fls. 265⁄266)
Remetidos os autos \u00e0 Justi\u00e7a Obreira, o JU\u00cdZO DA 18.\u00aa VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR suscitou o presente conflito, ao fundamento de que, embora a Autora tenha sido contratada sob o regime celetista, com o advento da Lei n.\u00ba 10.219⁄1992<\/font><\/strong>, passou a ser estatut\u00e1ria. (fls. 292⁄293)<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifestou-se \u00e0s fls. 311⁄314, opinando pela declara\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitante.
\u00c9 o relat\u00f3rio.
CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 96.606 – PR (2008⁄0124764-9)
 
EMENTA<\/strong>
 
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM.
1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o processamento e o julgamento de a\u00e7\u00e3o proposta por servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio, com o objetivo de ver reconhecido e averbado o tempo de servi\u00e7o prestado sob regime celetista em condi\u00e7\u00f5es insalubres, para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo Suscitado.
 
VOTO<\/strong>
 
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):
De in\u00edcio, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.\u00ba 3.395-6⁄DF, em 05⁄04⁄2006, referendou liminar anteriormente concedida pelo Min. Nelson Jobim, ent\u00e3o Presidente, que suspendera toda e qualquer interpreta\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do art. 114 da CF<\/font><\/strong>, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 45⁄2004<\/font><\/strong>, que inclua, na compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, a “… aprecia\u00e7\u00e3o … de causas que … sejam instauradas entre o Poder P\u00fablico e seus servidores, a ele vinculados por t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de ordem estatut\u00e1ria ou de car\u00e1ter jur\u00eddico-administrativo”. Assim, as causas entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os seus servidores, relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, permanecem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum.
Na hip\u00f3tese dos autos, a Autora foi contratada sem a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, em 1.\u00ba⁄06⁄1982, tendo o seu emprego transformado em cargo p\u00fablico por for\u00e7a da Lei Estadual n.\u00ba 10.219⁄1992<\/font><\/strong>. Em 02⁄03⁄2005, ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, buscando o reconhecimento e a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres, para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o e para aposentadoria especial.
Desse modo, sendo a a\u00e7\u00e3o proposta por servidora p\u00fablica estatut\u00e1ria em face do Estado do Paran\u00e1, objetivando benef\u00edcio que n\u00e3o se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, evidencia-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para processar e julgar o presente feito.
Nesse sentido:
“CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA NEGATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. V\u00cdNCULO LABORAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. APOSENTADORIA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL.
I- Compete a Justi\u00e7a Federal processar e jugar a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de v\u00ednculo laboral  para c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o, para fim de obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria.
II-Compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado 1\u00ba Vara Federal de Dourados – SJ⁄MS.” (CC 37.339⁄MS, 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 16⁄06⁄2003.)
“COMPET\u00caNCIA. CONFLITO NEGATIVO.<\/p>\n

– \u00c9 da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para o processo e o julgamento da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que servidor p\u00fablico federal busca c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o prestado sob regime celetista para percep\u00e7\u00e3o de anu\u00eanio.” (CC 27.301⁄SP, 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de 27⁄03⁄2000.)
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. ADICIONAL. TEMPO DE SERVI\u00c7O.<\/p>\n

1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta por servidor p\u00fablico federal, com vistas \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o prestado sob regime celetista, para fins de anu\u00eanio.
2. Conflito conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal da 12\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo.” (CC 21.995⁄SP, 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. FERNANDO GON\u00c7ALVES, DJ de 17⁄02⁄1999.)
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados monocr\u00e1ticos: CC 94.311⁄RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 04⁄08⁄2008; CC 92.495⁄RJ, Rel. Min. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), DJ de 30⁄06⁄2008; CC 88.534⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 25⁄02⁄2008; CC 48.560⁄RS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1.\u00aa REGI\u00c3O), DJ de 07⁄11⁄2007.<\/p>\n

Ante o exposto, CONHE\u00c7O do presente conflito, para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, ora Suscitado.
\u00c9 como voto.
 
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
 
CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO
TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O
N\u00famero Registro: 2008⁄0124764-9 CC     96606 ⁄ PR
   
N\u00fameros Origem:  329720086520900  4037269  442662005
 
EM MESA JULGADO: 08⁄10⁄2008
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  LAURITA VAZ
 
Presidente da Sess\u00e3o
Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI
 
Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secret\u00e1ria
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
 
AUTUA\u00c7\u00c3O
 
AUTOR : MIRIAM APARECIDA SCHWEITZER DE MIRANDA
ADVOGADO : CELSO LUCINDA E OUTRO(S)
R\u00c9U : ESTADO DO PARAN\u00c1
PROCURADOR : LUIZ GUILHERME BITENCOURT MARINONI E OUTRO(S)
SUSCITANTE : JU\u00cdZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 <\/p>\n

ASSUNTO: Administrativo – Servidor P\u00fablico Civil – Aposentadoria
 
CERTID\u00c3O<\/strong>
 
Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:
 
A Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ⁄MG) e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
 
Bras\u00edlia, 08  de outubro  de 2008
 
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secret\u00e1ria”<\/p>\n

Documento: 826586 Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o – DJe: 16\/10\/2008 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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