O governo j\u00e1 tem pronto o texto de um projeto de lei para criar uma esp\u00e9cie de juizado especial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para analisar pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o feitos por pessoas que tenham sido lesadas de alguma forma por funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou por empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico. O texto, chamado de Lei de Responsabilidade do Estado (LRE), mudar\u00e1 a mentalidade da Uni\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos.<\/p>\n
Hoje, mesmo admitindo ser respons\u00e1vel pelo dano provocado a um cidad\u00e3o, o governo recorre invariavelmente at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia na Justi\u00e7a para evitar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o principal do governo, de acordo com um ministro, \u00e9 facilitar a vida do cidad\u00e3o que \u00e9 prejudicado pelo Estado.<\/p>\n
Mas a conseq\u00fc\u00eancia imediata ser\u00e1 livrar a Uni\u00e3o de pequenos e numerosos processos que chegam ano a ano \u00e0 Justi\u00e7a e que fatalmente s\u00e3o decididos em favor do contribuinte.<\/p>\n
A proposta, que ser\u00e1 inclu\u00edda no texto da Lei 9.784, de 1999, permitir\u00e1 que casos simples, como acidentes de carro provocados por ve\u00edculos oficiais ou queima de equipamentos gerada por picos de energia, ou mesmo conflitos mais complexos, como danos morais em decorr\u00eancia do vazamento de grampos telef\u00f4nicos em opera\u00e7\u00f5es policiais, sejam resolvidos rapidamente pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, sem a necessidade de intermedia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Sem Advogado<\/strong><\/p>\n Para isso, a lei determinar\u00e1 que o interessado dever\u00e1 protocolar no \u00f3rg\u00e3o que lhe causou o dano um requerimento em que descrever\u00e1 os fatos ocorridos, o valor do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e uma declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o acionou a Justi\u00e7a para resolver esse problema. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 incluir seus dados pessoais, como nome, n\u00famero dos documentos e o endere\u00e7o para o recebimento das comunica\u00e7\u00f5es do processo. Em nenhum momento precisar\u00e1 do aux\u00edlio de um advogado.<\/p>\n As demandas ser\u00e3o analisadas e decididas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Caso a requisi\u00e7\u00e3o seja atendida e o valor inscrito at\u00e9 o dia 1\u00ba de julho, o pagamento ser\u00e1 efetuado at\u00e9 31 de dezembro do ano seguinte em conta que ser\u00e1 aberta pelo interessado somente para essa finalidade.<\/p>\n Se o interessado ficar insatisfeito com o valor, ele poder\u00e1 recorrer \u00e0 pr\u00f3pria AGU. Se depois da revis\u00e3o ele permanecer descontente, poder\u00e1 acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n Depois do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral dever\u00e1 instaurar um procedimento administrativo para identificar o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo dano causado ao cidad\u00e3o. <\/p>\n No caso de um acidente de carro, por exemplo, a investiga\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 mostrar se o motorista do carro oficial foi, por exemplo, imprudente e teve culpa pela batida.<\/p>\n Se houver essa comprova\u00e7\u00e3o, o motorista ser\u00e1 intimado a ressarcir os cofres p\u00fablicos no prazo de 30 dias. Se o pagamento n\u00e3o for feito, uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o agente ser\u00e1 aberta a pedido do governo.<\/p>\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, avalia como \u201csalutar\u201d a proposta, mas ressalva que o cidad\u00e3o sempre poder\u00e1 recorrer ao Judici\u00e1rio e diz que a lei s\u00f3 ter\u00e1 efetividade se o governo fizer uma avalia\u00e7\u00e3o isenta de cada caso.<\/p>\n \u201cSe n\u00e3o houver o entendimento de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve atuar como \u00f3rg\u00e3o de Estado, muitas vezes discordando dos argumentos dos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os e, dando raz\u00e3o para os particulares, essa iniciativa n\u00e3o vai levar a nada e n\u00e3o vai desafogar o Judici\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n \u201cTudo isso vai depender da cultura da AGU e do esp\u00edrito que vai orientar o julgador, porque se houver uma cultura burocr\u00e1tica de indeferir qualquer pedido do particular, a lei vai cair no descr\u00e9dito\u201d, acrescenta.<\/p>\n (Fonte: Folha de S\u00e3o Paulo)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10539"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10539\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}