O procurador-geral da Rep\u00fablica, Antonio Fernando Souza, opinou pela improced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3951) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 11.334\/06, que alterou os limites de velocidade para fins de enquadramento infracionais e de penalidades previstos no artigo 218 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.O parecer vai ser analisado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, relator da a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n
Entenda o caso <\/strong>Em setembro de 2007, a OAB questionou a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.334\/06 ao artigo 218 do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito (CBT), que permite a suspens\u00e3o imediata do direito de dirigir e a apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local. Sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa, a entidade ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3951), na qual afirma que as express\u00f5es \u201cimediata\u201d e \u201capreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o\u201d, constantes da penalidade referente ao inciso III da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 218, s\u00e3o inconstitucionais, j\u00e1 que contrariam os princ\u00edpios constantes no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa).\u201cPermitir que a autoridade policial possa, no ato da aplica\u00e7\u00e3o da multa, suspender o direito de dirigir, com a apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, d\u00e3o margem a toda sorte de abusos, em preju\u00edzo para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o presidente da OAB, Cezar Britto. Ele pede a suspens\u00e3o liminar dos efeitos dessas express\u00f5es na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 218 do CBT, dada pela Lei 11.334\/06, e, no m\u00e9rito, que tais express\u00f5es sejam declaradas inconstitucionais. <\/p>\n Antonio Fernando, no entanto, discorda dessa vis\u00e3o, j\u00e1 que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disciplina o procedimento administrativo referente \u00e0s atua\u00e7\u00f5es e penalidades do tr\u00e2nsito. Dessa forma, \u00e9 garantido ao condutor o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, ainda que posteriormente ao ato preventivo de suspens\u00e3o do direito de dirigir. <\/p>\n Em seu parecer o procurador-geral da Rep\u00fablica afirma tamb\u00e9m que essa regra foi estabelecida em defesa dos direitos dos outros usu\u00e1rios das vias p\u00fablicas de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, j\u00e1 que o exerc\u00edcio do direito de dirigir se insere num cen\u00e1rio p\u00fablico. \u201cA medida se coloca como indica\u00e7\u00e3o de que, para preservar o universo maior de usu\u00e1rios da malha vi\u00e1ria, sujeitos com comportamento absolutamente fora dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a exigidos num plano dessa ordem devam ser preventivamente impedidos de exercer plenamente o direito de dirigir\u201d, explica.<\/p>\n Ele destaca ainda que a lei contestada obedeceu ao princ\u00edpio da proporcionalidade, j\u00e1 que limitou as medidas de apreens\u00e3o imediata da habilita\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do direito de dirigir \u00e0s infra\u00e7\u00f5es consideradas grav\u00edssimas.<\/p>\n (Fonte: STF)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10534"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10534\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}