A Diretoria Jur\u00eddica do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal \u2013 SINPECPF vem a p\u00fablico informar aos filiados que buscam informa\u00e7\u00f5es para requerem judicialmente a Convers\u00e3o de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio em Pec\u00fania. <\/p>\n
O SINPECPF esclarece que o filiado interessado dever\u00e1 protocolar requerimento administrativo junto ao Coordenador de Recursos Humanos da Pol\u00edcia Federal, em Bras\u00edlia, anexando c\u00f3pia dos seguintes documentos:<\/p>\n
* Certid\u00e3o de Licen\u00e7a-Pr\u00eamio emitida pelo \u00f3rg\u00e3o de pessoal de sua lota\u00e7\u00e3o, contendo todos os per\u00edodos de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozados pelo servidor e nem contados em dobro para fins de aposentadoria; <\/p>\n
* Carteira de Identidade; <\/p>\n
* CPF; <\/p>\n
* Comprovante de Resid\u00eancia e <\/p>\n
* Contracheque <\/p>\n
Os Recursos Humanos, a partir da data do protocolo, ter\u00e1 30 (trinta) dias de prazo para decidir se defere ou indefere sobre o requerimento. Caso seja indeferido, ap\u00f3s a decis\u00e3o, o filiado dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Diretoria Jur\u00eddica do Sindicato a c\u00f3pia integral do processo administrativo juntamente com a decis\u00e3o dos Recursos Humanos.<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise de c\u00f3pia do processo, se realmente houver o direito \u00e0 convers\u00e3o da licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania, o SINPECPF encaminhar\u00e1 uma procura\u00e7\u00e3o para ser preenchida e assinada pelo filiado. Essa procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 ter firma reconhecida.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impetrada ap\u00f3s o indeferimento do requerimento pelos Recursos Humanos ou pela sua omiss\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias para responder o requerimento. Com base nessa negativa ou na omiss\u00e3o o servidor poder\u00e1 pleitear o direito em quest\u00e3o.<\/p>\n
A licen\u00e7a-pr\u00eamio prevista na <\/em>Lei 8.112\/90<\/strong><\/em><\/a>, no Art.87, in ver bis:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 87. Ap\u00f3s cada q\u00fcinq\u00fc\u00eanio ininterrupto de exerc\u00edcio, o servidor far\u00e1 jus a tr\u00eas meses de licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade, com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.\u201d<\/em><\/p>\n Assim, a cada cinco anos trabalhados o servidor poderia gozar de at\u00e9 tr\u00eas meses de licen\u00e7a remunerada. Ocorre que, em 16\/11\/96, com a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.522, convertida na Lei n\u00b0 9.527\/97<\/strong><\/a>, foi extinta a licen\u00e7a-pr\u00eamio e criada a licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o. Os servidores que j\u00e1 faziam jus \u00e0 licen\u00e7a-pr\u00eamio e n\u00e3o a utilizaram podem contar em dobro para aposentadoria ou, ainda, converter em pec\u00fania.<\/p>\n Os Recursos Humanos t\u00eam negado os pedidos de convers\u00e3o em pec\u00fania da licen\u00e7a-pr\u00eamio, deferindo-os somente em caso de falecimento do servidor, quando os valores s\u00e3o pagos aos herdeiros leg\u00edtimos. Contudo, algumas decis\u00f5es da nossa justi\u00e7a s\u00e3o favor\u00e1veis sobre a convers\u00e3o em pec\u00fania para o servidor e n\u00e3o somente para seus herdeiros.<\/p>\n A convers\u00e3o em pec\u00fania das licen\u00e7as-pr\u00eamios n\u00e3o gozadas em face do interesse da administra\u00e7\u00e3o, tampouco contadas em dobro para aposentadoria, avan\u00e7os ou adicionais, independe de previs\u00e3o legal expressa. Tal entendimento est\u00e1 fundamentado na responsabilidade objetiva do estado, nos termos do Art.37, par\u00e1grafo 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no princ\u00edpio que veda o enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma a Diretoria Jur\u00eddica do SINPECPF se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos filiados a fim de auxili\u00e1-los em poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial, desde que j\u00e1 exista negativa dos Recursos Humanos da Pol\u00edcia Federal por meio de processo administrativo, ou na omiss\u00e3o quando ocorrer. <\/p>\n