A Secret\u00e1ria-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendon\u00e7a, prop\u00f4s ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Antonio Dias Toffoli, a edi\u00e7\u00e3o de oito s\u00famulas da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que foram aprovadas e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o . As s\u00famulas servir\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e autoridades administrativas da institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de propiciar a redu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em tr\u00e2mite nos tribunais brasileiros. Por meio das s\u00famulas, os representantes judiciais da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ficam autorizados a n\u00e3o contestar os pedidos, n\u00e3o recorrer das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis e, tamb\u00e9m, a desistir dos recursos j\u00e1 interpostos. <\/p>\n
\u201cA maior virtude que se pode extrair da edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas no \u00e2mbito da AGU \u00e9 o respeito ao cidad\u00e3o, que j\u00e1 ter\u00e1 seu direito reconhecido sem que tenha que sofrer as delongas relativas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de um processo judicial\u201d, explicou Grace Mendon\u00e7a. <\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o das s\u00famulas \u00e9 mais um passo dado na consolida\u00e7\u00e3o do papel da AGU no cen\u00e1rio nacional, na medida em que contribui para a redu\u00e7\u00e3o do volume de trabalho dos membros do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
Por Lei, a AGU \u00e9 obrigada a recorrer de qualquer a\u00e7\u00e3o que perca. Assim, a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas desobriga o advogado p\u00fablico de insistir em teses j\u00e1 recha\u00e7adas pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, permitindo que ele se dedique \u00e0s a\u00e7\u00f5es que efetivamente poder\u00e3o obter \u00eaxito. <\/p>\n
Em junho de 2008, foram editadas nove s\u00famulas relativas ao INSS, com a finalidade de reduzir a quantidade de a\u00e7\u00f5es propostas contra o Instituto e facilitar o recebimento de benef\u00edcios pelos segurados. <\/p>\n
S\u00famulas<\/strong> <\/p>\n As oito s\u00famulas referem-se a assuntos distintos e s\u00e3o todas igualmente relevantes. A S\u00famula n\u00ba 33<\/strong> trata do direito dos servidores p\u00fablicos federais de receber, a partir de 2002, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m no per\u00edodo das f\u00e9rias, com efeitos retroativos. O Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o havia reconhecido o direito dos servidores, mas n\u00e3o havia atribu\u00eddo o efeito retroativo. Dessa forma, multiplicaram-se as a\u00e7\u00f5es, com decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0s f\u00e9rias gozadas entre os anos de 1997 e 2001. Com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, os advogados p\u00fablicos n\u00e3o ter\u00e3o mais que recorrer da decis\u00e3o e os servidores receber\u00e3o os atrasados. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 34<\/strong> disp\u00f5e sobre a devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio de parcelas remunerat\u00f3rias recebidas por servidores p\u00fablicos, mesmo que recebidas de boa-f\u00e9. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tinha o entendimento de que era obrigat\u00f3ria a devolu\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo n\u00e3o cabimento da devolu\u00e7\u00e3o, assim como o TCU. Um exemplo: advogado p\u00fablico \u00e9 promovido, recebe por isso e, depois, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica considera a promo\u00e7\u00e3o indevida. Ele n\u00e3o ter\u00e1 que restituir a quantia recebida, pois a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica errou. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 35<\/strong> trata dos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis aos exames psicot\u00e9cnicos nos editais de concurso, que n\u00e3o previam a oportunidade do recurso administrativo. Por essa raz\u00e3o, foram ajuizadas milhares de a\u00e7\u00f5es por candidatos reprovados nessa etapa. Diante da discuss\u00e3o, o STF e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmaram entendimento de que o exame psicot\u00e9cnico deve estar previsto de forma clara e objetiva no edital do concurso, que deve prever, tamb\u00e9m, a possibilidade de o candidato recorrer. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 36<\/strong> disp\u00f5e sobre o direito dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organiza\u00e7\u00f5es Militares de Sa\u00fade. Centenas de n\u00e3o conseguiam obter o benef\u00edcio da assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar gratuita junto aos hospitais militares e recorreram ao STF, que, ao interpretar o artigo 53, IV, do ADCT, estabeleceu sua efic\u00e1cia imediata, independente de lei para ser regulamentado. Por essa raz\u00e3o, a Uni\u00e3o reconheceu a obrigatoriedade da concess\u00e3o do benef\u00edcio aos ex-combatentes. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 37<\/strong> decorre da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.024\/74 para fins do n\u00e3o pagamento dos juros nas condena\u00e7\u00f5es decorrentes de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas de empregados de institui\u00e7\u00f5es extintas ou sucedidas pela Uni\u00e3o. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprud\u00eancia no sentido que, mesmo havendo a sucess\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade pela Uni\u00e3o, os juros de mora relativos aos d\u00e9bitos trabalhistas s\u00e3o devidos. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 38<\/strong> trata de uma quest\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 recente, relativa \u00e0 incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre verbas de natureza alimentar (sal\u00e1rio ou remunera\u00e7\u00e3o). A AGU j\u00e1 havia editado o Parecer AGU\/MF, em mar\u00e7o de 1996, aprovado pelo Parecer GQ 111, do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, no qual restou conclu\u00eddo que \u201cparcelas remunerat\u00f3rias devidas pela Administra\u00e7\u00e3o a seus servidores, se pagas com atraso, devem ser atualizadas desde a data em que eram devidas at\u00e9 a data do efetivo pagamento.\u201d No entanto, tais parcelas n\u00e3o estavam sendo pagas com a devida atualiza\u00e7\u00e3o, o que resultou em milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais. A partir da vasta jurisprud\u00eancia do STJ, foi firmado entendimento de que o car\u00e1ter alimentar, tanto do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, quanto dos vencimentos do servidor, imp\u00f5e que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incida desde a parcela se tornou devida. Esta exigibilidade surge a partir do momento em que o servidor ou o benefici\u00e1rio da previd\u00eancia satisfa\u00e7am os requisitos legais e regulamentares em rela\u00e7\u00e3o ao direito de receber determinada parcela do sal\u00e1rio ou do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Ap\u00f3s julgamento em \u00faltima inst\u00e2ncia em que a a parcela resulta devida, o servidor vai receber valor corrigido. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 39<\/strong> trata dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos nas execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o embargadas contra a Fazenda P\u00fablica, de obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor. O 1\u00ba par\u00e1grafo da Lei n.\u00ba 9.494\/97, introduzido pela Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.180\/2001, estabeleceu que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o embargadas.\u201d Em raz\u00e3o dessa norma, houve milhares de processos judiciais. Ent\u00e3o, o STF, em dezembro de 2006, decidiu sobre a constitucionalidade desse artigo, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cconforme a constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Reduziu sua aplica\u00e7\u00e3o somente \u00e0 hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra a Fazenda P\u00fablica. Assim, foram exclu\u00eddos os casos de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es definidos em lei como de pequeno valor previstos no artigo 100, par\u00e1grafo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. A este julgamento seguiram-se centenas de outros desfavor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, tanto no STF quanto no STJ. <\/p>\n Assim, de modo a evitar recursos protelat\u00f3rios, a s\u00famula vem autorizar o pagamento desses honor\u00e1rios, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recursos. <\/p>\n A S\u00famula n\u00ba 40<\/strong> trata dos servidores que se aposentaram ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do art. 192 da Lei 8.112\/90, pela Lei n\u00ba 9.527\/97, e n\u00e3o recebendo de forma cumulada vantagens desse artigo, com o denominados \u201cquintos\u201d. Assim, em raz\u00e3o de centenas de questionamentos judiciais, o STJ firmou entendimento quanto \u00e0 possibilidade dessa acumula\u00e7\u00e3o nos proventos de aposentadoria. Esta acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida para aqueles servidores que detinham os requisitos legais para se aposentarem, quando o art. 192 foi revogado. O TCU e o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) tamb\u00e9m reconheceram esse direito aos servidores p\u00fablicos federais. <\/p>\n (Fonte: Advocacia-Geral da Uni\u00e3o)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10515","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10515"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10515\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}