Depois de aprovar as mat\u00e9rias no Congresso Nacional que tratam de reajuste salarial, os servidores p\u00fablicos ter\u00e3o que se debru\u00e7ar sobre complexa agenda de proposi\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o flexibilizar direitos adquiridos. S\u00e3o mat\u00e9rias que tramitam na C\u00e2mara e no Senado. Os textos de todas as proposi\u00e7\u00f5es deste levantamento est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina do DIAP, Se\u00e7\u00e3o \u00cdntegras<\/em>.<\/p>\n Poucas vezes na hist\u00f3ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um governo ter\u00e1 sido t\u00e3o generoso com os servidores, em per\u00edodo de estabilidade econ\u00f4mica e infla\u00e7\u00e3o baixa, como o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. N\u00e3o fosse o crescimento do PIB e da Receita da Uni\u00e3o, que tem sido maior que a expans\u00e3o proporcional da folha de sal\u00e1rio, os aumentos que chegar\u00e3o ao Di\u00e1rio Oficial seriam insust\u00e1veis.<\/p>\n Depois desse per\u00edodo de bonan\u00e7a, as entidades dos servidores p\u00fablicos ter\u00e3o de fazer forte e permanente movimento dentro e fora do Congresso, a fim de evitar que determinadas proposi\u00e7\u00f5es sejam aprovadas no Legislativo. S\u00e3o propostas que aprofundam as pol\u00edticas de ajuste e prejudicam sobremodo os servidores e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, principalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais carente da sociedade brasileira.<\/p>\n A assessoria parlamentar do DIAP, em recente levantamento, identificou v\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es \u2013 na C\u00e2mara e no Senado \u2013 que merecem um acompanhamento sistem\u00e1tico. Para melhor compreens\u00e3o de cada uma dessas mat\u00e9rias, h\u00e1 um breve resumo do seu conte\u00fado, com tramita\u00e7\u00e3o, Casa legislativa em que est\u00e1 sendo apreciada e tend\u00eancia. O objetivo \u00e9 orientar a atua\u00e7\u00e3o das entidades.<\/p>\n Limite de gastos com pessoal<\/strong><\/p>\n O projeto de lei complementar (PLP) 1\/07<\/a> restringe gastos com pessoal, Lei de Responsabilidade com Pessoal. Entenda o projeto: 1) limita o aumento da despesa com pessoal, no per\u00edodo entre 2007 e 2016, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o e mais um e meio por cento; 2) atualmente, a Uni\u00e3o pode gastar com pessoal at\u00e9 50% da receita l\u00edquida corrente (2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judici\u00e1rio; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territ\u00f3rios e 37,9% para o Executivo); 3) o poder ou \u00f3rg\u00e3o que exceder os novos limites, seja com reestrutura\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou mesmo com a nova despesa com previd\u00eancia complementar, ficar\u00e1 impedido: a) de criar cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, b) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, c) de fazer o provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvado educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, d) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, salvo senten\u00e7a do Judici\u00e1rio ou revis\u00e3o geral, e e) de contratar hora extra.<\/p>\n O projeto \u00e9 prejudicial aos servidores e est\u00e1 na contram\u00e3o do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), do qual faz parte, pois n\u00e3o considera o crescimento do Pa\u00eds, que necessitar\u00e1 de novos servidores, especialmente nas \u00e1reas de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Apresentado pelo Executivo em 2 de fevereiro de 2007 tramita em regime de prioridade e poder\u00e1 ser apreciado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Est\u00e1 sob o exame de comiss\u00e3o especial, onde aguarda nova distribui\u00e7\u00e3o, pois o relator, deputado Jos\u00e9 Pimentel (PT\/CE), n\u00e3o est\u00e1 no exerc\u00edcio do mandato. A proposi\u00e7\u00e3o tende a ser aprovada, com modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Previd\u00eancia complementar<\/strong><\/p>\n O PL 1.992\/07<\/a> institui previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico. Esta proposi\u00e7\u00e3o do Governo: 1) institui o regime de previd\u00eancia complementar do servidor, com um Fundo de Pens\u00e3o \u00fanico para os tr\u00eas Poderes, com o nome de Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia do Servidor; 2) oferta exclusivamente o plano de contribui\u00e7\u00e3o definida; 3) determina uma al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de 7,5%, tanto do patrocinador quanto do participante; 4) o futuro servidor ter\u00e1 cobertura at\u00e9 o teto do RGPS: R$ 2.894,28; 5) o atual servidor poder\u00e1 aderir, mediante pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, no prazo de 180 dias ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do fundo. Aquele que aderir ter\u00e1 tr\u00eas benef\u00edcios na aposentadoria: a) no regime pr\u00f3prio, limitado ao teto do INSS, b) um complementar, equivalente \u00e0s reservas que acumular no fundo de pens\u00e3o, e c) o benef\u00edcio especial, relativo ao tempo em que contribuiu para o regime pr\u00f3prio pela totalidade da remunera\u00e7\u00e3o; 6) a entidade fechada de previd\u00eancia complementar, o Fundo de Pens\u00e3o, ser\u00e1 estruturada sob a forma de funda\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica de direito privado; e 7) a Funpresp (Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal) ter\u00e1 sede em Bras\u00edlia e contar\u00e1 com um Conselho Deliberativo, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto, apresentado na C\u00e2mara em 11 de setembro de 2007, tramita em regime de prioridade. A mat\u00e9ria est\u00e1 sob a relatoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB\/SP), na Comiss\u00e3o de Trabalho. Depois, ser\u00e1 examinada pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social, Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e, finalmente, Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n Tend\u00eancia<\/strong><\/p>\n A tend\u00eancia \u00e9 que o projeto seja aprovado em plen\u00e1rio, com altera\u00e7\u00f5es, especialmente na cria\u00e7\u00e3o de mais de um fundo de pens\u00e3o, um por Poder. Com a rejei\u00e7\u00e3o da PEC da CPMF, o projeto perdeu prioridade.<\/p>\n Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ou Privadas<\/strong><\/p>\n O PLP 92\/07<\/a> cria as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com servidores contratados pela CLT, nas \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia complementar do servidor e assist\u00eancia social, e incluiu ainda o ensino e pesquisa, forma\u00e7\u00e3o profissional e coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica internacional.<\/p>\n O projeto do Executivo visa: 1) regulamentar o inciso XIX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, parte final, para definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico; 2) autorizar a cria\u00e7\u00e3o, mediante lei espec\u00edfica, de funda\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, para desempenho de atividade estatal que n\u00e3o seja exclusiva de Estado; e 3) determinar que podem ser constitu\u00eddas funda\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de: a) sa\u00fade e hospitais universit\u00e1rios, b) assist\u00eancia social, c) cultura, d) desporto, e) ci\u00eancia e tecnologia, f) meio ambiente, g) previd\u00eancia complementar, h) comunica\u00e7\u00e3o social e i) promo\u00e7\u00e3o do turismo nacional.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A mat\u00e9ria foi encaminha para discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara em 13 de julho de 2007, em regime de prioridade. O deputado Pedro Henry (PP\/MT) foi designado relator da mat\u00e9ria. Depois da Comiss\u00e3o de Trabalho, o texto vai ao exame da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pode ser examinado ainda pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Tend\u00eancia<\/strong><\/p>\n O projeto tende a ser aprovado em plen\u00e1rio, nos termos em que o relator propuser.<\/p>\n Direito de greve na C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n O PL 4.497\/01, deputada Rita Camata (PMDB\/ES), apresentado em 19 de abril de 2001, regulamenta o direito de greve do servidor p\u00fablico. Seu objetivo \u00e9 regulamentar o inciso VII do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. <\/p>\n O substitutivo aprovado<\/a> na Comiss\u00e3o de Trabalho, diante da conjuntura e do conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o, abre uma nova oportunidade para o exame da mat\u00e9ria. O texto, apesar de n\u00e3o ser o ideal, \u00e9 melhor que a lei do setor privado e avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas governamentais, tanto do Governo FHC quanto do Governo Lula.<\/p>\n O texto do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB\/SP), gra\u00e7as \u00e0s importantes contribui\u00e7\u00f5es do deputado Tarc\u00edsio Zimmermann (PT\/RS), avan\u00e7ou em v\u00e1rios aspectos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas governamentais e \u00e0s vers\u00f5es anteriores:<\/p>\n 1) a transfer\u00eancia da lei para o estatuto das formalidades e quorum para convoca\u00e7\u00e3o de greve; 2) a supress\u00e3o da lista de atividades essenciais e inadi\u00e1veis, nas quais era proibido o direito de greve; 3) a previs\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o dos dias paralisados; 4) a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de 30 dias para o governo responder \u00e0 pauta de reivindica\u00e7\u00e3o das entidades; 5) a defini\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de 90 dias para envio ao Congresso dos textos pactuados; 6) a garantia de consigna\u00e7\u00e3o (desconto) em folha de contribui\u00e7\u00f5es em favor das entidades em greve, inclusive para forma\u00e7\u00e3o de fundo; 7) a proibi\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de servidor em greve, bem como a veda\u00e7\u00e3o de contratar pessoal ou servi\u00e7o terceirizado para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das atividades essenciais e inadi\u00e1veis; e 8) a possibilidade de reclamar judicialmente o descumprimento de acordo firmado em decorr\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n \u00c9 verdade que o substitutivo ainda precisa ser aperfei\u00e7oado, mas dificilmente a proposta em debate no Governo seria mais favor\u00e1vel ao exerc\u00edcio do direito do que o texto em exame na C\u00e2mara dos Deputados. Entre os pontos que necessitam corre\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, porque limitam e inibem o direito de greve, cabe mencionar:<\/p>\n 1) a exig\u00eancia de sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es que forem repassadas pela Administra\u00e7\u00e3o sob essa condi\u00e7\u00e3o; 2) a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de pelo menos 35% dos servidores nas atividades que coloquem em risco a seguran\u00e7a do Estado, a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, fato que elimina o direito de greve nos casos de turnos e revezamentos; 3) a prerrogativa atribu\u00edda ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de definir, sem necessidade de acordo com as entidades sindicais, os servi\u00e7os e unidades administrativas nas quais dever\u00e1 ser observado o percentual (35%) m\u00ednimo de servidores em atividade; 4) a possibilidade de multa de R$ 30 mil por dia contra o sindicato que mantiver greve considerada abusiva pela Justi\u00e7a; e 5) o dispositivo que considera abuso do direito de greve: a) utilizar m\u00e9todo que vise constranger ou obstar o acesso dos servidores que n\u00e3o aderirem \u00e0 greve ou seu ambiente de trabalho ou a circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica, b) a paralisa\u00e7\u00e3o ocorrida antes dos 30 dias dados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para responder \u00e0 pauta de reivindica\u00e7\u00e3o ou no prazo de 45 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta conciliat\u00f3ria, ou c) n\u00e3o cumprir as formalidades estatut\u00e1rias para deflagra\u00e7\u00e3o do movimento, bem como n\u00e3o comunicar com 72 duas horas de anteced\u00eancia da deflagra\u00e7\u00e3o do movimento.<\/p>\n A julgar pelo conte\u00fado das proposi\u00e7\u00f5es em debate nas diversas inst\u00e2ncias – Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo \u2013 e tamb\u00e9m pela vis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica a respeito do direito de greve, parece n\u00e3o restar d\u00favidas de que o substitutivo em exame na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, cujo relator \u00e9 o deputado Magela (PT\/DF), ap\u00f3s pequenos aperfei\u00e7oamentos, ser\u00e1 mais favor\u00e1vel ao servidor que as demais propostas.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, onde aguarda parecer do relator, deputado Geraldo Magela (PT\/DF).<\/p>\n Tend\u00eancia<\/strong><\/p>\n A mat\u00e9ria dever\u00e1 ser aprovada nos termos do parecer do relator, que deseja ouvir antes as centrais sindicais.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n A Mensagem Presidencial 58\/08, do Executivo, regulamenta a Conven\u00e7\u00e3o 151 e a Recomenda\u00e7\u00e3o 159 da OIT<\/a> sobre negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico. A norma internacional protege o exerc\u00edcio dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos tr\u00eas n\u00edveis de Governo.<\/p>\n A iniciativa governamental, embora n\u00e3o torne autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria a negocia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da legalidade, recomenda fortemente o respeito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o sindical da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do setor p\u00fablico na defini\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do poder de compra dos sal\u00e1rios.<\/p>\n Entre os princ\u00edpios e diretrizes a que se obrigam a Uni\u00e3o, os estados e munic\u00edpios com respeito \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es representativas dos servidores p\u00fablicos est\u00e3o: 1) prote\u00e7\u00e3o contra os atos de discrimina\u00e7\u00e3o que acarretem viola\u00e7\u00e3o da liberdade sindical; 2) independ\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica face \u00e0s autoridades p\u00fablicas; 3) prote\u00e7\u00e3o contra ato de inger\u00eancia das autoridades p\u00fablicas na forma\u00e7\u00e3o, funcionamento e administra\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es reconhecidas dos trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 4) concess\u00e3o de facilidades aos representantes das organiza\u00e7\u00f5es reconhecidas dos trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com permiss\u00e3o para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho, seja fora delas; 5) instaura\u00e7\u00e3o de processo que permita a negocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho entre as autoridades p\u00fablicas interessadas e as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e 6) garantias dos direitos civis e pol\u00edticos essenciais ao exerc\u00edcio normal da liberdade sindical.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A mensagem foi aprovada<\/a> no dia 6 de agosto na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional da C\u00e2mara, cujo relator foi o deputado Vieira da Cunha (PDT\/RS). Agora, ser\u00e1 examinada em forma de projeto de decreto legislativo do Executivo nas comiss\u00f5es de Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, respectivamente.<\/p>\n Demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho<\/strong><\/p>\n O PLP 248\/98, do Executivo, permite a demiss\u00e3o do servidor por insufici\u00eancia de desempenho. <\/p>\n Em discuss\u00e3o no Congresso h\u00e1 dez anos, o projeto visa: 1) regulamentar o inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 41 e o artigo 247 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para efeito de dispensa por insufici\u00eancia de desempenho e defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e garantias especiais para a perda do cargo pelos servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado (EC 19\/98), as chamadas carreiras exclusivas; 2) o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 ser demitido, com direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente, ou b) tr\u00eas conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados os \u00faltimos cinco anos; 3) a avalia\u00e7\u00e3o anual ter\u00e1 por finalidade aferir: a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo; b) produtividade no trabalho, c) assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina; 4) comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o composta de quatro servidores, pelo menos tr\u00eas deles est\u00e1veis, com tr\u00eas ou mais anos em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o e com n\u00edvel hier\u00e1rquico n\u00e3o inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um deles seu chefe imediato do servidor a ser avaliado; 5) considera carreira exclusiva de Estado os seguintes ocupantes dos cargos efetivos ou alocados \u00e0s atividades de Advogado da Uni\u00e3o, Assistente Jur\u00eddico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, Juiz do Tribunal Mar\u00edtimo, Procurador, Advogado e Assistente Jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Advocacia?Geral da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha, Analista e Inspetor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, Analista T\u00e9cnico da Superintend\u00eancia de Seguros Privados, Auditor-Fiscal de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Auditor-Fiscal e T\u00e9cnico da Receita Federal, Especialista do Banco Central Brasil, Fiscal de Defesa Agropecu\u00e1ria, Fiscal Federal de Tributos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, Analista e T\u00e9cnico de Finan\u00e7as e Controle, Analista e T\u00e9cnico de Or\u00e7amento, Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, T\u00e9cnicos de Planejamento, c\u00f3digo P-1501, T\u00e9cnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e demais cargos t\u00e9cnicos de provimento efetivo de n\u00edvel superior ou intermedi\u00e1rio integrantes dos quadros de pessoal dessa funda\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos p\u00fablicos, Policial Federal, Policial Ferrovi\u00e1rio Federal, Policial Rodovi\u00e1rio Federal, Diplomata, Policial Civil federal e Agente Fiscal federal integrantes de quadro em extin\u00e7\u00e3o dos ex-territ\u00f3rios Federais, assegurando-se a preserva\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o inclusive em caso de transforma\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, transposi\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura que afetem os respectivos cargos ou carreiras sem modificar a ess\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto, da era FHC, foi apresentado em 19 de outubro de 1998 e tramita em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima. J\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara, em primeira fase de discuss\u00e3o. Alterado pelo Senado, retornou ao exame da Comiss\u00e3o de Trabalho, colegiado que, em 3 de outubro de 2007, aprovou o parecer do relator<\/a>, deputado Luciano Castro (PR\/RR), rejeitando as tr\u00eas emendas do Senado.<\/p>\n Tend\u00eancia<\/strong><\/p>\n A mat\u00e9ria ter\u00e1 de ser votada no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia. Ap\u00f3s segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial. A tend\u00eancia \u00e9 que haja uma demora na inclus\u00e3o da mat\u00e9ria na ordem do dia. O Governo poder\u00e1 pedir seu arquivamento.<\/p>\n Reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 441\/05<\/a>, no Senado PEC 77\/03, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM\/BA), trata da reforma da Previd\u00eancia (Paralela da Paralela), que garante paridade \u00e0s pens\u00f5es. <\/p>\n A proposta exclui do subteto dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, vinculando-os ao teto remunerat\u00f3rio dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, os procuradores e advogados dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, organizados em carreira.<\/p>\n A mat\u00e9ria garante ainda a paridade plena para as pens\u00f5es, assegurando esse direito a todos que se aposentaram com base no artigo 6\u00ba da Emenda Constitucional 41, e n\u00e3o somente aos pensionistas de aposentados com base na regra de transi\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba) da Emenda Constitucional 47. Ou seja, corrige o erro de reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 47, que limitava esse direito apenas aos pensionistas de aposentados com base na regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7a incapacitante em gozo de benef\u00edcio na data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 47 (5\/7\/05) contribuir\u00e3o para a previd\u00eancia somente na parcela que excede ao dobro do teto do regime geral (algo como R$ 5.788,56).<\/p>\n A PEC entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos \u00e0 data de vig\u00eancia da Emenda Constitucional 41, de 2003. A proposta j\u00e1 foi aprovada pelo Senado, em primeiro e segundo turnos, no dia 30 de junho de 2005.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposta aguarda cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara para an\u00e1lise do m\u00e9rito, fato que s\u00f3 ocorrer\u00e1 se o movimento sindical dos servidores pressionar o presidente da C\u00e2mara e os l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n Fim da contribui\u00e7\u00e3o dos inativos<\/strong><\/p>\n A p<\/a>roposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 555\/06<\/a>, do ex-deputado Carlos Mota (PSB\/MG), revoga o artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas do servi\u00e7o p\u00fablico. A PEC determina ainda \u00e0 retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da revoga\u00e7\u00e3o a 1\u00ba de janeiro de 2004.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Apresentada em 22 de junho de 2006, com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada, mas em 20 de junho de 2007, por interm\u00e9dio do requerimento 1.199\/07, do deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB\/SP), a mat\u00e9ria foi desarquivada. Em 22 de agosto de 2007, Faria de S\u00e1 foi designado relator, tendo seu parecer aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.<\/p>\n A proposta aguarda indica\u00e7\u00e3o de deputados para compor comiss\u00e3o especial que dar\u00e1 parecer sobre o m\u00e9rito da mat\u00e9ria, criada por ato do presidente da C\u00e2mara, Arlindo Chinaglia (PT\/SP), assinado em 29 de novembro de 2007.<\/p>\n Depois de criada, ser\u00e1 instalada a comiss\u00e3o tempor\u00e1ria, a fim de apreciar o m\u00e9rito para, em seguida, ser submetida a dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n A comiss\u00e3o, entretanto, s\u00f3 ser\u00e1 criada e instalada se houver grande press\u00e3o sobre os l\u00edderes partid\u00e1rios da base aliada. Do contr\u00e1rio, tende a ficar como est\u00e1, parada na C\u00e2mara.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 129\/03<\/a>, do deputado Maur\u00edcio Rands (PT\/PE), altera o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estende o direito \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos servidores p\u00fablicos, nos seguintes termos: “Artigo 37, inciso VI, s\u00e3o garantidas ao servidor p\u00fablico civil a livre associa\u00e7\u00e3o sindical e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, devendo a hip\u00f3tese de acordo decorrente desta \u00faltima ser aprovada pelos respectivos Poderes Legislativos”.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A proposta foi apresentada \u00e0 C\u00e2mara em 6 de agosto de 2003. Em 27 de agosto de 2003 foi distribu\u00edda \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara, tendo sido relator o ex-deputado Sigmaringa Seixas (PT\/DF), que teve seu parecer pela admissibilidade aprovado.<\/p>\n Ato da Mesa Diretora da C\u00e2mara criou a comiss\u00e3o especial para an\u00e1lise do m\u00e9rito em 29 de novembro de 2007; entretanto, a instala\u00e7\u00e3o do colegiado, com a indica\u00e7\u00e3o dos membros pelos l\u00edderes partid\u00e1rios, s\u00f3 ocorrer\u00e1 se houver forte press\u00e3o das entidades dos servidores sobre o presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n Precat\u00f3rios <\/strong><\/p>\n A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 12\/06, do senador Renan Calheiros (PMDB\/AL), que trata de uma nova forma para quita\u00e7\u00e3o pelos estados e munic\u00edpios das d\u00edvidas oriundas de senten\u00e7as judiciais, os chamados precat\u00f3rios.<\/p>\n A pol\u00eamica proposta institui nova sistem\u00e1tica de pagamento de precat\u00f3rio, submetendo a leil\u00e3o, com des\u00e1gio, os precat\u00f3rios expedidos em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais. O texto substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (RO), l\u00edder do PMDB, incluiu a Uni\u00e3o, que se encontra absolutamente em dia com o pagamento dos precat\u00f3rio, nessa nova sistem\u00e1tica; prev\u00ea o fatiamento dos precat\u00f3rios para pagamentos trimestrais, em parcelas fixas, colocando em igualdade de condi\u00e7\u00f5es novos e antigos precat\u00f3rios.<\/p>\n O texto cria ainda a obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, permanecendo na fila aguardando recursos os precat\u00f3rios daqueles que n\u00e3o quisessem oferecer descontos; inclui os precat\u00f3rios parcelados na forma da EC 30 no regime especial, criando a exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o e acaba com a ordem preferencial dos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia. O texto foi apresentado ao Senado em 7 de mar\u00e7o de 2006, quando Renan era l\u00edder da bancada peemedebista.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em 18 de junho, a CCJ aprovou substitutivo do relator<\/a>, que manteve o leil\u00e3o dos precat\u00f3rios em institui\u00e7\u00e3o a ser definida pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Para amenizar as cr\u00edticas ao parecer, o relator destinou que 20% dos recursos sejam para a quita\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as judiciais em ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o e os oriundos de acordos em ju\u00edzos conciliat\u00f3rios firmados at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da nova emenda constitucional.<\/p>\n A proposta ser\u00e1 votada em plen\u00e1rio em dois turnos e tende a ser aprovada. Depois, vai ao exame da C\u00e2mara.<\/p>\n