\u00c9 poss\u00edvel o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse \u00e9 o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A concess\u00e3o de dupla aposentadoria, de acordo com decis\u00f5es da Corte Superior, depende da comprova\u00e7\u00e3o do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no servi\u00e7o p\u00fablico e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribui\u00e7\u00e3o para os dois regimes distintos \u00e9 obrigat\u00f3ria para a concess\u00e3o de mais de uma aposentadoria. <\/p>\n
Segundo os ministros da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ \u2013 \u00f3rg\u00e3o composto pelos membros das Quinta e Sexta Turmas, respons\u00e1veis pela an\u00e1lise de processos sobre temas previdenci\u00e1rios \u2013, o entendimento que autoriza a concess\u00e3o de dupla aposentadoria n\u00e3o viola os artigos 96 e 98 da Lei n. 8.213\/1991. \u00c9 importante ressaltar que, se a contribui\u00e7\u00e3o tiver ocorrido em apenas um dos regimes de trabalho, a contagem do tempo servir\u00e1 apenas para uma aposentadoria. <\/p>\n
Outra orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ sobre o tema autoriza o aproveitamento de eventual excesso de tempo de servi\u00e7o calculado em um regime para efeito de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o em outro regime. Isso significa que o servidor aposentado em regime estatut\u00e1rio, por exemplo, que tem sobra de per\u00edodos, caso solicite outra aposentadoria pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), poder\u00e1 utilizar o tempo que sobrou do estatut\u00e1rio no c\u00e1lculo para a nova aposentadoria. As decis\u00f5es t\u00eam por base o artigo 98 da Lei n. 8.213\/1991. <\/p>\n
Os ministros tamb\u00e9m julgam no sentido de aceitar a utiliza\u00e7\u00e3o de per\u00edodos fracionados adquiridos em determinado regime para a soma em outro, com o objetivo de alcan\u00e7ar o tempo exigido para a concess\u00e3o de aposentadoria. A possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de documento para comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o em per\u00edodo fracionado est\u00e1 prevista no artigo 130 do Decreto 3.048\/1999. <\/p>\n
No entanto, no caso de utiliza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo fracionado, este tempo de servi\u00e7o s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizado para uma \u00fanica aposentadoria, n\u00e3o podendo mais ser contado para qualquer efeito em outro regime. Vale destacar que, neste caso, o beneficiado vai receber proventos de acordo com o regime no qual ser\u00e1 aposentado, com a devida compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os dois regimentos, ou seja, se concedida aposentadoria como servidor p\u00fablico, vai receber proventos pelo regime pr\u00f3prio; se aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, os valores ser\u00e3o calculados de acordo com este regimento. <\/p>\n
(Fonte: STJ)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10496","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10496"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10496\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}