O congelamento do valor de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado e incorporadas ao vencimento tem causado preju\u00edzo a servidores do PECPF. <\/p>\n
O governo baseou-se no Ac\u00f3rd\u00e3o 2161\/2005 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), posteriormente ratificado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 431\/2008, para proceder dessa forma.<\/p>\n
Nesse sentido, os servidores interessados dever\u00e3o entrar em contato com a Diretoria Jur\u00eddica do SINPECPF para ingressar com medida judicial requerendo a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos \u00edndices de reajustes salariais, nas remunera\u00e7\u00f5es e proventos, para as decis\u00f5es judiciais, tais como a quest\u00e3o dos 28,86%, entre outras.<\/p>\n
Os servidores filiados que foram prejudicados dever\u00e3o encaminhar ao SINPECPF a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1) c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n
2) c\u00f3pia da senten\u00e7a;<\/p>\n
3) c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n
4) c\u00f3pia do ato que confirmou o tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n
5) c\u00f3pia da rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios;<\/p>\n
6) c\u00f3pia do CPF;<\/p>\n
7) c\u00f3pia da Carteira de Identidade;<\/p>\n
8) comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n
9) c\u00f3pia dos contracheques do m\u00eas anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 431\/2008 e do m\u00eas seguinte;<\/p>\n