{"id":10457,"date":"2008-07-28T17:51:18","date_gmt":"2008-07-28T20:51:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/responsabilidade-fiscal\/"},"modified":"2008-07-28T17:51:18","modified_gmt":"2008-07-28T20:51:18","slug":"responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Responsabilidade fiscal"},"content":{"rendered":"

Responsabilidade fiscal<\/span><\/b><\/p>\n

Criar gratifica\u00e7\u00e3o para servidores \u00e9 tentar fugir da lei<\/span><\/i><\/b><\/span><\/b><\/p>\n

por Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/span><\/i><\/p>\n

A criatividade dos governos nas tr\u00eas esferas (Uni\u00e3o, estados\/Distrito Federal e munic\u00edpios), em mat\u00e9ria de despesa com pessoal, para fugir do princ\u00edpio da paridade e da Lei de Responsabilidade Fiscal, parece inesgot\u00e1vel. O governo federal, ap\u00f3s as reformas previdenci\u00e1rias e as reestrutura\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, tende a utilizar moderadamente essas manobras, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores das chamadas carreiras de Estado.<\/font><\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, como regra, n\u00e3o t\u00eam cumprido o princ\u00edpio constitucional (artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o) que garante revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores sem distin\u00e7\u00e3o de datas e \u00edndices, tendo optado pela reestrutura\u00e7\u00e3o de cargos e carreiras, com tratamento diferenciado entre os servidores ativos e entre estes e os aposentados e pensionistas, sempre em preju\u00edzo dos \u00faltimos.<\/font><\/span><\/p>\n

A manobra consiste em criar gratifica\u00e7\u00f5es (de perman\u00eancia, de desempenho, de produtividade, de assiduidade, etc), verba de representa\u00e7\u00e3o, abonos e\/ou b\u00f4nus e pr\u00eamios em substitui\u00e7\u00e3o ao reajuste linear. Com esse mecanismo, descaracteriza a revis\u00e3o geral e, conseq\u00fcentemente, quebra o princ\u00edpio da paridade, que \u00e9 a garantia de extens\u00e3o aos inativos e pensionistas de todos os direitos, reajuste e vantagens asseguradas aos servidores em atividade.<\/font><\/span><\/p>\n

Estes incrementos salariais s\u00e3o divididos em dois grupos. Um que alcan\u00e7a os aposentados e pensionistas e outro que s\u00f3 beneficia os servidores em atividade. Os<\/st1_personname> que beneficiam os aposentados e pensionistas, como regra, possuem dois percentuais, um resultado da avalia\u00e7\u00e3o individual e outro institucional, sendo estendido aos aposentados e pensionistas apenas a parcela institucional.<\/font><\/span><\/p>\n

A fuga aos limites da LRF, em geral, \u00e9 patrocinado por estados e munic\u00edpios \u2013 j\u00e1 que a Uni\u00e3o gasta bem menos que o limite fixado para pessoal \u2013 e consiste na cria\u00e7\u00e3o de despesa de natureza indenizat\u00f3ria, que n\u00e3o \u00e9 caracterizada como gasto com pessoal, al\u00e9m do aumento do valor da ajuda de transporte ou vale alimenta\u00e7\u00e3o, entre outros artif\u00edcios. At\u00e9 a terceiriza\u00e7\u00e3o, que a LRF manda contabilizar como gasto de pessoal, alguns estados e munic\u00edpios escamoteiam e advogam a tese de que a lei manda “contabilizar” e n\u00e3o “somar” como despesa de pessoal, portanto, ficando fora do limite.<\/font><\/span><\/p>\n

Nos dois casos \u2013 fuga da paridade e fuga da LRF \u2013 os aposentados e pensionistas s\u00e3o prejudicados, quando n\u00e3o s\u00e3o completamente exclu\u00eddos desses benef\u00edcios, criados para escamotear o comando constitucional. Na Assembl\u00e9ia Legislativa de Santa Cataria h\u00e1 registro, no caso do vale alimenta\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m foi estendido aos aposentados. Nos demais n\u00edveis e esferas de governo, a burla \u00e9 completa.<\/font><\/span><\/p>\n

As carreiras de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, temendo redu\u00e7\u00e3o salarial e quebra da paridade, atuaram para que suas remunera\u00e7\u00f5es fossem fixadas em parcela \u00fanica, sob a forma de subs\u00eddio, conforme previsto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. Inicialmente, optaram por essa modalidade de remunera\u00e7\u00e3o as carreiras da magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica e as policiais federal e rodovi\u00e1ria federal, abrindo espa\u00e7o para outros servidores organizados em carreira, conforme faculta o par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo 37, tamb\u00e9m reivindicasse essa modalidade de remunera\u00e7\u00e3o.<\/font><\/span><\/p>\n

Assim, outras carreiras de estado, igualmente preocupadas com o risco de redu\u00e7\u00e3o salarial e da perda da paridade, reivindicaram e negociaram com o governo federal a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o sob a forma de subs\u00eddio, a ser editada em medida provis\u00f3ria, cuja publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer nos primeiros dias de agosto. Entre essas carreiras est\u00e3o o pessoal do Fisco (carreira auditoria), do Ciclo de Gest\u00e3o, do Banco Central, do Ipea, da Susep, CVM etc.<\/font><\/span><\/p>\n

A reivindica\u00e7\u00e3o geral, ap\u00f3s as reestruturas necess\u00e1rias, especialmente nas esferas federal, estaduais e municipais, deve se dar no sentido de exigir o cumprimento do comando constitucional de revis\u00e3o geral, que deve assegurar, no m\u00ednimo, a reposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias do <\/font><\/span><\/p>\n

per\u00edodo, sob pena de congelamento da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores, inclusive dos remunerados sob a forma de subs\u00eddio.<\/font><\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia no governo federal, ap\u00f3s as reestrutura\u00e7\u00f5es em curso, \u00e9 de um longo per\u00edodo sem reajustes, at\u00e9 porque houve escalonamento remunerat\u00f3rio para algumas carreiras at\u00e9 2011. Para os servidores das carreiras de Estado, remunerados sob a forma de subs\u00eddio, pelo menos no que diz respeito a risco de redu\u00e7\u00e3o salarial e perda de paridade, \u00e9 de relativa seguran\u00e7a, enquanto os demais, al\u00e9m de continuar vulner\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 quebra de paridade, especialmente se persistir a pol\u00edtica de gratifica\u00e7\u00f5es.<\/font><\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais e municipais, cuja refer\u00eancia em mat\u00e9ria remunerat\u00f3ria costuma seguir o governo federal, n\u00e3o \u00e9 das melhores, especialmente se confirmada a tend\u00eancia de um bom per\u00edodo sem atualiza\u00e7\u00e3o. Aqueles, nas esferas sub-nacionais, que n\u00e3o forem classificados como carreira de Estado,<\/font><\/span><\/p>\n

 <\/span>Al\u00e9m dos riscos mencionados, sofrem a amea\u00e7a de aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12, que trata dos precat\u00f3rios e institui o sistema de leil\u00e3o com oferta de menor valor.<\/font><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio salarial para os servidores p\u00fablicos, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 dos melhores, notadamente para os que n\u00e3o foram contemplados com ganhos reais neste ciclo de bonan\u00e7a no plano federal ou n\u00e3o tiverem assegurados em lei reajustes futuros. A press\u00e3o por conten\u00e7\u00e3o no gasto p\u00fablico, especialmente no per\u00edodo que antecede as elei\u00e7\u00f5es gerais, tende a aumentar e, em conseq\u00fc\u00eancia, dificultar novas reestrutura\u00e7\u00f5es com ganhos reais.<\/font><\/span><\/p>\n

Revista <\/font>Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/strong>, 26 de julho de 2008 <\/span><\/font><\/font><\/p>\n

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