{"id":10435,"date":"2008-07-04T10:21:24","date_gmt":"2008-07-04T13:21:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/uniao-nao-pode-descontar-dias-parados-de-servidores-publicos-em-greve\/"},"modified":"2008-07-04T10:21:24","modified_gmt":"2008-07-04T13:21:24","slug":"uniao-nao-pode-descontar-dias-parados-de-servidores-publicos-em-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/uniao-nao-pode-descontar-dias-parados-de-servidores-publicos-em-greve\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o n\u00e3o pode descontar dias parados de servidores p\u00fablicos em greve"},"content":{"rendered":"

O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), concedeu liminar determinando que o governo federal n\u00e3o efetue descontos salariais na folha de pagamento dos auditores fiscais da Receita Federal em raz\u00e3o da greve da categoria que persiste h\u00e1 cerca de um m\u00eas. <\/span><\/p>\n

Para o ministro, \u00e9 preciso observar o car\u00e1ter alimentar dos vencimentos dos servidores. A liminar vale at\u00e9 que a Terceira Se\u00e7\u00e3o analise o mandado de seguran\u00e7a. <\/span><\/p>\n

O ministro do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o havia suspendido o pagamento dos vencimentos da categoria sob a alega\u00e7\u00e3o de que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais “demanda a tomada de decis\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o”, sem deixar de reconhecer o direito de greve garantido constitucionalmente. <\/span><\/p>\n

Contra essa medida, a Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) ingressou com mandado de seguran\u00e7a no STJ. O ministro relator n\u00e3o acredita que os descontos possam conduzir \u00e0 solu\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel do impasse, devendo essa iniciativa ser coibida pela atua\u00e7\u00e3o judicial, inclusive para se evitar que o conflito ultrapasse os limites jur\u00eddicos e possa, eventualmente, tornar-se confronto. <\/span><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Napole\u00e3o destacou que \u00e9 indesej\u00e1vel a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades administrativas p\u00fablicas. No entanto, at\u00e9 agora, Administra\u00e7\u00e3o e servidores n\u00e3o resolveram o problema que d\u00e1 origem \u00e0 greve. No entender do ministro, \u00e9 fundamental que a situa\u00e7\u00e3o seja resolvida, pois a tend\u00eancia \u00e9 a radicaliza\u00e7\u00e3o do comportamento das partes, com preju\u00edzos sens\u00edveis e enormes para todos, especialmente para a sociedade civil. <\/span><\/p>\n

NOTAS DA REDA\u00c7\u00c3O <\/span><\/b><\/p>\n

Primeiramente, cumpre-nos elaborar algumas observa\u00e7\u00f5es sobre o direito de greve aos servidores p\u00fablicos. <\/span><\/p>\n

O artigo 37, o inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de greve que dever\u00e1 ser “exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica”. Assim, exige-se lei espec\u00edfica que a discipline e, j\u00e1 que a mat\u00e9ria concernente a servidor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, a doutrina compreende que cada esfera de Governo dever\u00e1 cuidar do que lhe compete por lei pr\u00f3pria. <\/span><\/p>\n

Art. 37. A<\/st1_metricconverter> administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: <\/span><\/i><\/p>\n

VII – o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Ressalva deve ser feita ao militar, a quem est\u00e1 proibida a greve conforme o artigo 142, \u00a73\u00ba, IV. Bem como aos empregados p\u00fablicos das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, vez que seu regime jur\u00eddico deve ser igual ao das empresas privadas como prenuncia o artigo 173, \u00a71\u00ba, II. Vejamos os artigos citados: <\/span><\/p>\n

Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. <\/span><\/i><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es <\/span><\/i><\/p>\n

IV – ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve; <\/span><\/i><\/span><\/p>\n

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. <\/span><\/i><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: <\/span><\/i><\/p>\n

II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Assim, a doutrina se divide entre o direito de greve, insculpido no artigo 37 da CR\/88 ,ser uma norma de efic\u00e1cia contida ou limitada. <\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar a doutrina minorit\u00e1ria que afirma que o direito de greve \u00e9 uma norma de efic\u00e1cia contida, o que significaria que ele pode ser exercido desde j\u00e1, podendo a lei restringi-lo. <\/span><\/p>\n

Mas a doutrina majorit\u00e1ria segue o STF que, no julgamento de alguns mandados de injun\u00e7\u00e3o, solidificou o entendimento de que o preceito constitucional sobre o direito de greve \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada, n\u00e3o podendo ser aplicada enquanto n\u00e3o houver lei que defina seus limites, como segue a ementa do MI n\u00ba20: <\/span><\/p>\n

MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O COLETIVO – DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR P\u00daBLICO CIVIL – EVOLU\u00c7\u00c3O DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO – PRERROGATIVA JUR\u00cdDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O (ART. 37, VII) – IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERC\u00cdCIO ANTES DA EDI\u00c7\u00c3O DE LEI COMPLEMENTAR – OMISS\u00c3O LEGISLATIVA – HIP\u00d3TESE DE SUA CONFIGURA\u00c7\u00c3O – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL – IMPETRA\u00c7\u00c3O POR ENTIDADE DE CLASSE – ADMISSIBILIDADE – WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor p\u00fablico civil constitui norma de efic\u00e1cia meramente limitada, desprovida, em conseq\u00fc\u00eancia, de auto-aplicabilidade, raz\u00e3o pela qual, para atuar plenamente, depende da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor p\u00fablico civil n\u00e3o basta – ante a aus\u00eancia de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o – para justificar o seu imediato exerc\u00edcio. O exerc\u00edcio do direito p\u00fablico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis s\u00f3 se revelar\u00e1 poss\u00edvel depois da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar reclamada pela Carta Pol\u00edtica. A lei complementar referida – que vai definir os termos e os limites do exerc\u00edcio do direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico – constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situa\u00e7\u00e3o de lacuna t\u00e9cnica, precisamente por inviabilizar o exerc\u00edcio do direito de greve, justifica a utiliza\u00e7\u00e3o e o deferimento do mandado de injun\u00e7\u00e3o. A in\u00e9rcia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazo\u00e1vel retardamento na efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o legislativa – n\u00e3o obstante a aus\u00eancia, na Constitui\u00e7\u00e3o, de prazo pr\u00e9-fixado para a edi\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria norma regulamentadora – vem a comprometer e a nulificar a situa\u00e7\u00e3o subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus benefici\u00e1rios. MANDADO DE INJUN\u00c7\u00c3O COLETIVO: A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utiliza\u00e7\u00e3o, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas institui\u00e7\u00f5es, o exerc\u00edcio de direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Precedentes e doutrina. <\/span><\/i><\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, vale ressaltar que em outros julgados, como o MI 670\/ES, conforme Informativo n\u00ba485 do STF<\/font><\/a>, o Supremo aceitou a possibilidade de regula\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do direito de greve pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, aplicando a lei 7.783\/89 aos servidores p\u00fablicos at\u00e9 que a omiss\u00e3o seja suprida (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/i>. 21\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008 p. 517). <\/span><\/p>\n

Maria Sylvia alerta que a maior dificuldade em regulamentar a greve no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1, como se pensa, na continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, que poderia ter a mesma solu\u00e7\u00e3o dada pela lei 7.783\/89, a qual trata dos servi\u00e7os essenciais e cuidam da continuidade dos mesmos em per\u00edodos de greve. O efetivo problema est\u00e1 no fato de que o direito de greve, para os servidores p\u00fablicos, n\u00e3o poder\u00e1 culminar em negocia\u00e7\u00f5es coletivas para aumento de remunera\u00e7\u00e3o, como ocorre com os demais trabalhadores. Apenas poder\u00e1 funcionar como press\u00e3o sobre o Poder P\u00fablico nesse aspecto (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/i>. 21\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008 p. 517). <\/span><\/p>\n

Isso acontece porque, segundo Maria Sylvia, “n\u00e3o poderia o servidor de uma categoria participar de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que lhe assegurasse vencimentos superiores aos definidos em lei e que ainda contrariasse as normas do artigo 37” da CR\/88. A S\u00famula 679 do STF afirma que afirma: A fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o pode ser objeto de conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/span><\/em> (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/i>. 21\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008 p. 518). <\/span><\/p>\n

Continuando na esteira da corrente majorit\u00e1ria, entende-se que o direito de greve seria ilegal. Assim, a jurisprud\u00eancia dominante informa que, sendo ilegal, seria poss\u00edvel o desconto dos dias n\u00e3o trabalhados. Ou, ainda, poss\u00edvel porque culmina na suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o que significa a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e ao n\u00e3o pagamento dos valores. <\/span><\/p>\n

No entanto, o mesmo entendimento n\u00e3o se aplica \u00e0 demiss\u00e3o, a qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vez que tem natureza de san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o funcional, e a greve n\u00e3o \u00e9 considerada falta grave pela lei 8.112\/90. <\/span><\/p>\n

O ministro Napole\u00e3o Nunes, em decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 doutrina e jurisprud\u00eancia dominantes, concedeu a liminar que n\u00e3o permite descontos salariais na folha dos auditores. Afirmou que os vencimentos t\u00eam car\u00e1ter alimentar e que esse tipo de medida (descontos) deve ser coibida. Disse, ainda, que n\u00e3o se pode permitir que esse tipo de conflito vire confronto, e que culminem em posi\u00e7\u00e3o radicalizada de ambas as partes, prejudicando, verdadeiramente, os administrados. Asseverou, ainda, que o que precisa ser resolvido \u00e9 o cerne do problema que desencadeou a greve. <\/span><\/p>\n

(Fonte: A Decis\u00e3o \u2013 STJ)<\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NULL<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-10435","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","et-doesnt-have-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10435"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10435\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinpecpf.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}